AutorDr. Ney Araujo

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O Brasil e os Estados Unidos celebraram acordo de Previdência Social, o qual deverá beneficiar 1,3 milhão de brasileiros e 35 mil norte-americanos. O pacto permite aos trabalhadores brasileiros residentes nos Estados Unidos e, os norte-americanos que trabalham no Brasil, somarem os períodos de contribuição à Previdência Social dos dois países para completar o tempo mínimo exigido para a aposentadoria, além de ter direito a outros benefícios.

O tratado passa a vigorar a partir de primeiro de outubro deste ano.

Dentre as inúmeras vantagens a serem promovidas pelo convênio pode ser destacada a da soma das contribuições nos dois países para obtenção de benefícios previdenciários e a de se evitar à bitributação em caso de deslocamento temporário.

Será possível obter, tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), os benefícios de aposentadoria por idade, por invalidez e pensão por morte.

Um aposentado por tempo de contribuição foi instigado a se socorrer do judiciário por lhe haver sido negado em sua aposentadoria o cômputo do período em que exerceu suas atividades em condições especiais em contato com óleos de origem mineral.

Relevante ressaltar que restou aplicado o entendimento, segundo o qual, se há a sujeição do trabalhador a óleos de origem mineral é insita ao desenvolvimento de suas atividades, devem ser consideradas insalubres, ainda que a exposição não ocorra durante toda a jornada de trabalho. É que, essas substâncias contêm hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, razão pela qual estão arroladas no Grupo 1 – Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Portaria Interministerial nº 9/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego. Comprovada a efetiva exposição do empregado, a teor do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3 048/1999, n&ati lde;o são suficientes para elidir a exibição a esses agentes a utilização de EPIs, art. 284, parágrafo único, da IN nº 77/2015 do INSS.

Existem dois tipos de auxílio-doença, o previdenciário ou comum e o acidentário. Para obtenção do benefício é obrigatório o empregado cumprir o denominado período de carência, o qual é contado a partir do momento em que o empregado doméstico efetua o seu primeiro pagamento ao INSS nesta condição, e em dia, ou seja, a partir do primeiro pagamento realizado até completar 12 contribuições.

O benefício é concedido quando o empregado se torna incapacitado, temporariamente, para as suas atividades laborais.         

Diferentemente dos demais empregados, no tocante ao recebimento do auxílio-doença, para o doméstico o pagamento do benefício pelo INSS se dá desde o primeiro dia do afastamento.     

A perícia médica do INSS é a encarregada de analisar se o empregado doméstico se encontra incapaz para o exercício do seu contrato de emprego. Durante o período de gozo do benefício o contrato de trabalho permanece suspenso, não podendo haver demissão, exceto por justa causa, mesmo assim, em condição excepcional. Cessado o benefício deverá o empregado retomar suas atividades.