AutorDr. Ney Araujo

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que de 2014 a 2017 a Justiça Federal, em 1ª instância julgou, favoravelmente aos segurados do INSS, 71% das ações postulando aposentadoria por tempo de contribuição. Das 271 820 postulações de inativação por tempo de contribuição, efetuadas de 2014 a 2017, 193 939 tiveram decisões favoráveis. A jubilação por tempo de contribuição é concedida ao homem que completar 35 anos de contribuição e, a mulher, que contribuir por 30 anos.

Está inclusa entre as motivações dos deferimentos pelos magistrados da aposentação por tempo de contribuição a admissão do tempo especial pelo exercício em atividade laboral insalubre ou perigosa.

Outros fundamentos que determinaram a aprovação judicial dos jubilamentos foram, por exemplo: o reconhecimento de vínculos empregatícios de sentenças originárias da Justiça do Trabalho; inclusão do período de atividade rural na contagem do benefício; erros do INSS no processo administrativo; análise mais favorável ao segurado de norma não aplicada pelo INSS (divergência de interpretação); aceitação de provas não acatadas administrativamente.

Eis a interrogação a ser respondida: a obrigação de prestar alimentos imposta ao instituidor do benefício de pensão por morte, ainda em vida, deve ser suportada pelos seus dependentes?

De acordo com a sólida jurisprudência a obrigação somente pode perdurar até a data do óbito, afigurando-se manifestamente descabida a possibilidade de que tal ônus seja repassado aos demais sucessores do de cujus, mediante desconto sobre o benefício da pensão por morte.

Para compreensão do acima analisado, tomemos o exemplo de um beneficiário de pensão alimentícia, menor de idade, o qual passou a perceber pensão por morte, juntamente com mais quatro irmãos com o falecimento do pai. Dividida a pensão por morte pelos cinco filhos, a cota parte do filho que completou a maioridade, ex-beneficiário de pensão alimentícia, continuou a ser descontada e paga pelo INSS. Os quatro irmãos ingressaram com ação na justiça postulando o ressarcimento pela autarqia, e obtiveram êxito, quanto ao reconhecimento do direito a devolução dos valores indevidamente pagos ao maior de idade.          

Estipula a Constituição Federal em seu art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. Com a publicação da Lei nº 12 506/2011, a partir de 13.10.2011 a duração do aviso prévio passou a ser considerada de acordo com o tempo de serviço do empregado, sendo que, a cada ano acresce-se o correspondente a mais 3 dias de aviso, limitado ao máximo de 60 dias, o que somado aos 30 dias constitucionais, pode chegar a 90 dias.

No mês de junho passado, a TNU, em resposta a um Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) apresentado por beneficiária que teve o pedido de auxílio-maternidade negado pelo INSS, firmou o entendimento de que o período de aviso prévio indenizado deve ser computado para todos os fins previdenciários, mantendo-se a qualidade de segurado empregado.

A maioria julgou que o período de aviso prévio indenizado deve ser projetado como de manutenção da qualidade de segurado empregado, e o período de graça iniciado após o término dessa projeção.

O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213/91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para efeitos de contagem recíproca no regime estatutário, caso apresente a certidão de tempo de serviço rural e a comprovação de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.

A tese foi fixada pela Primeira Seção do STJ sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos.

O enunciado repetitivo foi estabelecido nos seguintes termos: “O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural junto ao respectivo órgão público empregador para contagem recíproca no regime estatutário se, junto com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991”.