Segundo pesquisa do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) Brasil, 42,3% dos brasileiros continua a trabalhar depois de aposentados, ou seja, quase metade não abre mão de exercer uma atividade profissional. São apontadas como principais razões a crise financeira, valores insuficientes dos benefícios e o alto custo de vida com remédios, planos de saúde, alimentação e outros.

O contrato de trabalho não sofre qualquer alteração, exceto na aposentadoria por invalidez, na qual o segurado fica terminantemente proibido de exercer atividade laborativa. Na aposentadoria especial deve ser afastado das atividades insalubres ou perigosas que motivaram sua aposentadoria.

Todos os direitos trabalhistas são preservados na continuidade ou na demissão. Se houver dispensa discriminatória, somente porque o empregado se aposentou, pode haver o pedido de reintegração com o pagamento integral de todo o período do afastamento, e a percepção, em dobro, da remuneração do período em que esteve afastado.

O benefício de pensão por morte tem previsão nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8 213/1991 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Independentemente de carência, o benefício postulado exige a presença de dois requisitos essenciais: a) a dependência em relação ao segurado falecido; e b) a qualidade de segurado do falecido.
Por seu turno, o artigo 15, I, da Lei dos Benefícios da Previdência Social, disciplina que mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício. Mais explícito ainda é o art. 137, caput e inciso I, da IN nº 77, no qual está descrito: Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I – sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício, inclusive durante o período de recebimento de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar.
Por conseguinte, se o segurado se encontrava em gozo de auxílio-acidente, mantinha a qualidade de segurado na data do óbito. Isto posto, se o legislador não trouxe ressalvas, não cabe ao intérprete criá-las, sobretudo em se tratando de direitos sociais constitucionalmente garantidos.

A neta e a nora de uma aposentada foram condenadas na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco (AC) por haverem tomado posse do cartão bancário da idosa para utilização própria. A condenação foi fundamentada no art. 102 da Lei nº 10 741/2003 c/c art. 61, II, alínea “f”, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.

Elas ingressaram com recurso contra a sentença alegando insuficiência de provas.

Os desembargadores Samoel Evangelista, Pedro Ranzi e Élcio Mendes (relator) negaram, à unanimidade, o pedido de Apelação nº 0006495-63.2017.01.0001, enfatizando que é “descabida a absolvição ao argumento de não constituir o fato infração penal por insuficiência de prova, eis que os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para condenação”.

O relator destacou: “as apelantes, durante o período em que, forçadamente, a senhora ( ) residiu com elas, de posse do cartão bancário da vítima idosa, efetuavam saques, transferências bancárias e diversas compras, sem que, contudo, fossem utilizados em benefício da vítima”.

A Albra Alumínio Brasília terá de indenizar auxiliar de manutenção por danos materiais correspondentes às despesas médicas futuras decorrentes de acidente de trabalho que lhe deixou com queimaduras em 48% do corpo. A decisão unânime da 6ª Turma do TST determina o pagamento do tratamento até a recuperação do empregado, que sofreu queimaduras em grande parte do corpo.