Com a afirmação do governo de que haverá o corte de 500 mil aposentadorias por 02invalidez, do total de um milhão de aposentados que estão sendo convocados para a perícia do denominado pente-fino, resta ao beneficiário saber se terá direito ao benefício do bônus caso seja cessada sua aposentadoria.

Para aquele que entre o período do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez já houver completado cinco anos ou mais de afastamento, e houver recuperação parcial, ou ainda se for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida por mais 18 meses, sem prejuízo da volta à atividade, e o segurado receberá do INSS, neste período, um bônus temporário nos seguintes montantes:

1. a)no seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
2. b)com redução de cinquenta por cento, no período seguinte de seis meses;
3. c)com redução de setenta e cinco por cento, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente.

A clareza solar da Lei nº. 8 213/1991 e das decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não têm sido suficientes para motivar o INSS a aplicar corretamente o prazo decenal decadencial e a prescrição quinquenal quando da apreciação de pedidos de revisões.

Para o STJ, nos casos em que a Administração negou expressamente o requerimento administrativo, incide o prazo decadencial na revisão do ato administrativo que indefere o pedido do autor, com prescrição apenas das parcelas vencidas além do quinquênio, nos termos do art. 103 e parágrafo único da Lei nº. 8 213/1991 (Lei dos Benefícios Previdenciários), tendo o segurado dez anos para intentar ação judicial visando ao direito respectivo.

A conclusão judicial é que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos, e não o lapso prescricional quinquenal que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação.

Em brilhante decisão, no dia 22.6.2017, a TNU proferiu a seguinte tese: “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições”.

Esta decisão socorre àqueles que não solicitaram à empresa o antigo SB40 ou o atual PPP e a empresa fechou ou alterou substancialmente as condições de trabalho. Vigilantes, metalúrgicos, enfermeiros, mecânicos, ou seja, qualquer um que tenha laborado em atividade insalubre ou perigosa deve de imediato procurar o seu advogado previdenciário.