Arquivomaio 2022

A Medida Provisória nº 1 113/2022 impôs novas regras aos beneficiários do auxílio-acidente.
A MP alterou o art. 101, da Lei n
º 8 213/1991 que passou a ter a seguinte redação:
Art. 101.  O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:
I – exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;
II – processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e
III – tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Frente à nova determinação legal, os beneficiários de auxílio-acidente, cujo benefício tem caráter indenizatório e que era mantido até a aposentadoria, sendo para muitos a única fonte de renda, com a submissão a perícia médica poderão ter o corte do benefício, o qual, para a maioria foi em decorrência de acidente de trabalho e concedido judicialmente após ter sido constatada incapacidade parcial e permanente.

Reprodução: Pixabay.com

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência há pelo menos 1 008 112 de segurados aguardando atendimento médico pericial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles estão à espera da análise de requerimentos que dependem de exames médicos para serem concedidos, como auxílio-acidente; auxílio-doença; aposentadoria por invalidez; Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), para pessoas com deficiência; e aposentadoria especial, desde que necessite de avaliação médica.
No dia 8 de maio de 2022, a greve dos médicos peritos completou 40 dias.
Mas, muito cuidado, se você tem agendamento não deixe de comparecer à agência. Há peritos que não aderiram à greve. Caso você compareça e não seja efetuada a perícia médica, peça o reagendamento. Se este não for executado, peça um comprovante de que você compareceu à agência. Essas providências evitarão que o seu benefício seja cortado ou assegurará que o pagamento seja da data agendada. Se houver negativa por parte do servidor, anote o nome e o número de sua matricula e registre a ocorrência em uma delegacia.
Se não puder comparecer para ser periciado, solicite pelo 135 a remarcação. O reagendamento pode ser também solicitado pela central 135 ou pelo Meu INSS.

Em seu art. 41, § 1º, a Constituição Federal ordena:
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Por conseguinte, pode ocorrer a exoneração pela vontade do servidor ou por iniciativa do poder público, respeitados os comandos constitucionais.
O grande temor do servidor público exonerado é que tenha a perda do seu tempo de contribuição.
Todavia, como é sabido e consabido, para o segurado exonerado do serviço público, ao qual era vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é permitido requerer a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
Para aproveitamento do tempo do vínculo do serviço público, inclusive para aposentadoria, o exonerado deve filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e averbar a CTC junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Incumbe trazer à baila que o art. 13, § 4º do Decreto nº 3 048/1999, assegura a aplicação do período de graça do RGPS ao desvinculado do RPPS.

A reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a limitar o valor dos benefícios previdenciários quando ocorrer a acumulação.
No que se refere a pensão por morte, em relação a cônjuge ou companheiro, está estabelecido em seu art. 24: É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
Por seu turno, a Lei nº 8 213/1991 ordena em seu art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: …Vl – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
As normas legais impõem com clareza, como regra geral, a proibição de acumular mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro. Mas, há as exceções, por exemplo, quem foi vinculado ao serviço público como estatutário e desempenhou legalmente dois vínculos, o cônjuge ou companheiro receberá duas pensões.
O benefício poderá ser acumulado, também, se o falecido era vinculado a regime público e privado.