Arquivomaio 2022

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em acórdão publicado no dia 9 de maio de 2022, decidiu a questão quanto a saber se é possível o enquadramento da atividade de vigilante/vigia como especial, independentemente de porte de arma de fogo, em período anterior à Lei n. 9.032/1995.
A decisão firmou a seguinte tese: A atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, até a edição da Lei n. 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova.
O relator salientou que no voto condutor da Súmula nº 26, da própria TNU, não restou evidente ser o uso de arma de fogo detalhe essencial para o enquadramento realizado. E, disse mais que, o próprio Conselho de Recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em seu Enunciado de nº 14 passou a admitir o enquadramento como especial da atividade de vigilante, independentemente do uso de arma de fogo, e que, de fato, o uso de arma de fogo não é essencial para determinar a existência de perigo para a atividade de vigilante ou de vigia, uma vez que o risco à integridade física do trabalhador nesses casos estará presente mesmo que ele não porte arma.

Foto: MARCELLO CASAL JUNIOR/AGÊNCIA BRASIL

Ao julgar o Tema repetitivo 1 070, cuja decisão deve ser seguida obrigatoriamente por todos os juízes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese: Após o advento da Lei 9876/1999 e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso de exercício de atividades concomitantes pelo segurado o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto remuneratório.
Ou seja, a determinação firmada pelo STJ impõe que se num mesmo mês o segurado trabalhou em mais de uma atividade remunerada e contribuiu por ter dois ou mais empregos, ou ter sido empregado e haver contribuído também como Microempreendedor Individual (MEI), autônomo, empresário, dentre outras atividades, deve haver a soma integral das contribuições para concessão do benefício, diferentemente do procedimento do INSS que somava as contribuições primárias integralmente e as secundárias calculava fracionariamente, o que reduzia o valor da aposentadoria.
Os aposentados que contribuíram em mais de uma atividade e requereram a aposentação antes de 18 de junho de 2019, têm a oportunidade de revisarem o benefício que tiver sido concedido a menos de 10 anos, podendo requerer, ainda, o pagamento dos atrasados dos últimos 5 anos.

O afastamento do empregado para gozo de auxílio-doença suspende o seu contrato de trabalho enquanto estiver percebendo o benefício previdenciário. Ao reassumir o seu posto de trabalho o seu salário deve ser atualizado de acordo com a política salarial vigente e/ou com o aumento geral na empresa ou na categoria a que pertencer o empregado, seja por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Esta determinação encontra-se inserta no art. 471 da CLT que dita: Art. 471 – Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
Enquanto em benefício, só desfrutará dos reajustes concedidos aos benefícios previdenciários.
Cessado o benefício deverá o empregado se reapresentar de imediato à empresa, cabendo ao empregador retomar o pagamento do salário e cumprimento das demais obrigações.
No tocante ao plano de saúde a que o empregado afastado seja beneficiário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula nº 440, vazada nos seguintes termos: Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, mesmo que suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

Foto: Shutterstock

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após a reforma da Previdência têm sido prejudicados com a concessão de aposentadoria por invalidez, caso o segurado não haja completado 40 anos de contribuição, se homem e, 35 anos, se mulher.
Antes da reforma da Previdência, de 13 de novembro de 2019, a aposentadoria por invalidez era concedida com 100% da média das contribuições a partir de julho de 1994, independentemente do tempo de contribuição. Mas, com a reforma, passou-se a ser concedida com 60% da média, acrescida de mais 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos para os homens e, 15 anos para as mulheres.
A justiça tem considerado como inconstitucional a mudança ocorrida no cálculo da aposentadoria por invalidez, eis que, quem tem incapacidade temporária, auxílio-doença, recebe 91% da média e, quem tem incapacidade permanente, aposentadoria por invalidez, pode receber somente 60%. Vejamos a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) com base no relatório do desembargador Daniel Machado da Rocha: “o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo”.
Sendo assim, há possibilidade de revisão.

Já há mais de um milhão de pessoas na fila de espera do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) carecendo passar por perícia médica. Mas, para o insuficiente quadro de peritos médicos o governo não se dispõe a efetuar a necessária e indispensável contratação, em vez disso, tem apresentado medidas paliativas que não têm surtido efeito.
No mês passado, foi editada a Medida Provisória nº 1 113, a qual objetiva reduzir a imensa fila. A MP autoriza a concessão de auxílio-doença sem a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal. Com a simplificação, a análise documental se resumirá a atestados e laudos médicos, sem a necessidade da presença física do segurado nas agências do INSS. No entanto, em determinados casos haverá a perícia médica presencial.
Os advogados previdenciaristas avaliam que crescerá o número de indeferimentos pela falta do contato direto entre o possível beneficiário e o perito, dificultando, por consequência, a definição se a condição é incapacitante. Por sua vez, haverá maior exigência quanto aos laudos a serem apresentados.
Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), Francisco Alves, “Se o governo acredita que irá diminuir a fila com isso, ao contrário, vai criar uma demanda maior de pessoas que agora acham que conseguem um benefício sem precisar passar por um perito”.