Arquivomaio 2022

Frente ao que dispõe em seu artigo 124 a Lei nº 8 213/1991 (Lei de Benefícios Previdenciários), é comum o questionamento se há exceções em que se possa receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais de uma pensão por morte.
Vejamos o que estampa a lei: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:……VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Para o cônjuge ou companheiro (a) a possibilidade que se apresenta de perceber mais de uma pensão por concedida pelo INSS, assenta-se na ocorrência do falecimento de um dos componentes da união e, também, de um filho, sendo que, deste deverá comprovar que era dependente economicamente. Ocorrendo tal hipótese, é permitida a acumulação de duas pensões.
Outra circunstância capaz de provocar o pagamento de duas pensões por morte por parte do INSS, a um mesmo beneficiário, será a um filho pela morte dos seus pais.

Após 52 dias em greve, iniciada no dia 30 de março de 2022, finalmente, na sexta-feira, 20 de maio de 2022, os médicos peritos, representados pela Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), assinou acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência pondo fim ao movimento paredista.
O atendimento aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja fila ultrapassa 1 milhão de pessoas aguardando perícia médica, e que houve 320 mil remarcações no período da greve, será retomado nessa segunda-feira, 23 de maio.
A ANMP divulgou que foi atendida nas 18 reivindicações da categoria. Contudo, quanto ao pleito de reajuste de 19,99%, ficou acertado que, se o reajuste dos servidores for linear para todo o funcionalismo, os peritos serão beneficiados com o mesmo índice. Mas, disse o vice-presidente da ANMP, Francisco Alves, acaso o governo conceda aumentos diferenciados para determinadas categorias, a recomposição salarial dos médicos peritos será de 19,99%.
Não haverá desconto dos dias de paralisação. Porém, os médicos peritos poderão optar por repor os dias não trabalhados de forma presencial ou remota.
A perícia médica é obrigatória para concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez. Outros benefícios que requerem a análise médica é o BPC, a aposentadoria da pessoa com deficiência e a aposentadoria especial.

Anteriormente a Reforma da Previdência, o acesso dos dependentes do segurado preso em regime fechado ao auxílio-reclusão já havia sido dificultado com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13 846, de 18 de junho de 2019.
E com a reforma previdenciária de 13 de novembro de 2019, o valor do benefício sofreu mais uma restrição. Em seu art. 27, a Emenda Constitucional nº 103/2019 determina:
Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados ao s benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo.
Portanto, desde 13 de novembro de 2019 que o auxílio-reclusão está sendo concedido no valor de um salário-mínimo.
Em 2022 é considerado baixa renda aquele que percebe até R$ 1 655,98 por mês.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao entendimento de que um homem de 48 anos de idade com esquizofrenia e deficiência auditiva e a família dele estão em situação de risco social e desamparo, concedeu-lhe, por unanimidade, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
A mãe dele, que ajuizou a ação junto com o filho, é idosa e cadeirante, e eles sobrevivem da pensão do pai falecido, no valor de um salário-mínimo. No núcleo familiar ainda moram um irmão e a esposa, que estão desempregados e ajudam nos cuidados de ambos.
O pedido foi negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo juízo de primeiro grau sob a consideração de que a renda per capita estava acima da exigida para concessão do benefício. No recurso ao tribunal foi asseverado que a renda é insuficiente para aquisição de medicamentos para duas pessoas doentes e alimentação de todos.
O relator do recurso, desembargador Roger Raupp Rios, destacou que tanto na data do requerimento administrativo ao INSS, quanto na data da elaboração do laudo socioeconômico para a ação judicial, o autor preenchia os requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência.
O magistrado ressaltou que os critérios de reconhecimento de miserabilidade foram flexibilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Foto: Anna Shvets/Pexels

No dia 12 de maio de 2022, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional não conceder o benefício de licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos federais que sejam pais solo. O colegiado considerou que, em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre o homem e a mulher e da proteção integral à criança, o benefício deve ser estendido ao pai de família monoparentais, ou seja, em que não há a presença da mãe.
A controvérsia foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1 348 854, (Tema 1 182 da repercussão geral), em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que confirmou a concessão da licença-maternidade por 180 dias, a um perito médico do INSS, pai de crianças gêmeas geradas nos Estados Unidos, por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel.
A tese de repercussão geral foi a seguinte: “À luz do artigo 227 da Constituição Federal que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade, e o princípio da maternidade responsável, a licença-maternidade, prevista no artigo 7º, XVlll, da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo artigo 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental”.