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Exige-se para a concessão do benefício de pensão por morte, no caso de companheira, a comprovação de união estável. Entretanto, qual a solução a ser conferida quando há a formação de companheirismo duplo?

Com suporte na legislação previdenciária, a qual é reconhecida como mais flexível do que a pertinente ao direito de família, as decisões judiciais têm assentado que a união estável é fato, ao qual a norma atribui consequências jurídicas. Ao contrário do matrimônio, e embora não seja a regra, pode ocorrer mais de uma união estável, com formação de mais de um núcleo familiar, em torno de uma só pessoa, varão ou mulher, embora seja rara esta última hipótese. Configurada tal hipótese, comprovada a dupla união estável, caberá dividir a pensão entre as companheiras concorrentes, como ocorre quando ao mesmo benefício concorrem a esposa e a companheira do beneficiário.

Sendo o benefício da pensão por morte o substituto econômico do provedor das duas companheiras, deve ser reconhecido o direito das duas à pensão.

A negativa do INSS em conceder pensão por morte a maior inválido não tem obtido guarida na justiça. As decisões judiciais têm se orientado no sentido de que a Lei nº 8 213/1991 não exige que a invalidez do filho seja cumulativamente comprovada com o requisito etário, ou seja, desde que inválido, tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave na data do óbito, o filho maior de 21 anos de idade pode receber a pensão por morte.

Mais ainda, quando demonstrado que o postulante já era interditado antes do falecimento do seu genitor.

Em processo julgado pela 8ª Turma do TRF3, em que uma filha maior inválida, interditada, postulava a pensão deixada pelo pai, o desembargador federal Newton De Lucca, assentou: “entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela ora recorrente porque, além de desfrutar de significativa probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Assim, sopesando os males que cada parte corre o risco de sofrer, julgo merecer maior proteção o pretenso direito defendido pela agravante, que teria maiores dificuldades de desconstituir a situação que se criaria com a manutenção da decisão ora impugnada”.

A previsão contida no projeto de Lei Orçamentária Anual, apresentada no dia trinta e um de agosto passado, pelo Ministério do Planejamento, no tocante ao valor máximo, teto, para pagamento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir do dia primeiro de janeiro de 2019, é de que haja o reajuste de 4,20%, passando o teto de R$ 5 645,80 para R$ 5 882,92. O reajuste leva em consideração que a inflação do ano de 2018, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro, ficará em 4,20%. Este índice será aplicado para correção das aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários com valor acima do salário mínimo.

Para o salário mínimo de 2019, o reajuste deverá ser de R$ 52,00, passando de R$ 954,00 para R$ 1 006,00, seguindo a fórmula que determina a soma do resultado do PIB de 2017 (alta de 1%) e o INPC de 2018. Como só será possível saber no início do ano que vem a variação do INPC de 2018, o governo usa uma previsão para propor o aumento.

A Lei Complementar nº 142/2013, determina concessão de aposentadoria bonificada para a pessoa com deficiência, sendo considerada com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para obtenção do benefício o segurado será avaliado pelo médico perito do INSS para determinar a data provável do início da deficiência, sua classificação como grave, moderada ou leve, bem como se houve alteração no grau da deficiência e os respectivos períodos em cada grau. Além da perícia médica será também submetida à avaliação social, a qual tem a finalidade de valorar as dificuldades que o trabalhador com deficiência enfrenta na sociedade.

Assegura-se como providência importante o segurado procurar o seu médico para que este emita um laudo informando o grau de deficiência e o início desta. Tal laudo deverá ser apresentado ao médico perito e assistente social do INSS no dia determinado para a sua avaliação.

Uma pessoa cega, analfabeta e idosa foi à justiça afirmando que uma instituição financeira, no caso, o Banco Mercantil do Brasil S/A, não cumpriu regra elementar de que somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair diretamente obrigações, ou, quando isso se der por meio de procurador, apenas quando este for constituído por instrumento público.
O aposentado narrou haver percebido que o seu benefício de um salário mínimo começou a sofrer descontos que culminaram no recebimento mensal de somente R$ 415,00, Ao dirigir-se ao banco para saber o que estava acontecendo, descobriu que os descontos se referiam a vários empréstimos efetuados em seu nome.
Por decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou parcialmente sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, o Banco Mercantil do Brasil S/A foi condenado a indenizar o jubilado em R$ 10 mil, por danos morais. Deverá, ainda, ressarcir todos os valores descontados indevidamente, referentes a empréstimos que ele não contratou.

Está inscrito na Lei nº 8 213/1991 que, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício, mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo.  Esta determinação legal foi um dos pilares em que se assentou a TNU, no dia 22 deste mês de fevereiro, para definir a tese jurídica de que o período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado.
Tal decisão decorreu de haver o INSS recorrido contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que havia julgado procedente um pedido para concessão de benefício de auxílio-doença. A Turma catarinense consignou que a autora manteve a qualidade de segurada no período em que fez jus ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, implantado, retroativamente, por força de tutela de urgência.
Por outro lado, foi considerado que a revogação da tutela antecipada ou de urgência não impede a utilização do período de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado.

Análise executada pelo DIEESE mostra que se a reforma da Previdência for aprovada as mulheres vão trabalhar mais, receber benefício menor e pensão por morte reduzida.
Segundo dados do IBGE as mulheres ganham 20% menos que os homens. Além do mais, para cuidar dos filhos, elas ficam fora do mercado de trabalho e sem contribuir para o INSS, o que prejudica o valor da aposentadoria e o cumprimento da carência para se aposentar por tempo de contribuição.
A média salarial dos homens tem sido de R$ 2 339,00 por mês, enquanto a das mulheres é de R$ 2 046,00. Em um ano, levando em consideração o 13º salário, a diferença chega a R$ 3 809,00.
No quesito idade mínima na reforma, para a trabalhadora urbana se aposentar por idade a exigência sobe de 60 para 62 anos de idade. Para as rurais a obrigação de 55 anos passa a ser de 60 anos de idade.
Na pensão por morte haverá redução do valor e será dificultado o acesso e a acumulação de benefícios. Quanto ao BPC, denominado popularmente de LOAS, haverá redução e endurecimento das regras de admissão. As mulheres são as maiores beneficiárias da pensão por morte e do BPC/LOAS.