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O INSS e a justiça têm indeferido o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por razões extras lei.

A norma legal ordena que o BPC seja concedido à pessoa com deficiência, de qualquer idade, queapresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e cuja renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

Os indeferimentos têm sido motivados por exigências que vão além das imposições da lei. Por exemplo, argumentam que o parecer social considerou a residência em bom estado de conservação. Sobre esta alegação diz o professor Thiago L. Albuquerque: “Ademais, uma casa em bom estado não significa existência de renda suficiente, mas pode significar que houve um histórico de renda, que ensejou a qualidade da moradia, mas não havendo renda, no momento, as condições do benefício estão preenchidas. Afinal o critério do benefício assistencial não é inexistência de qualquer patrimônio, como uma casa em boas condições ou existência de eletrodomésticos, mas a inexistência de renda suficiente e para a manutenção de qualidade de vida digna”.

A despeito de estar submetido à regra da Instrução Normativa nº 45, a qual determina ao INSS conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Esta regra é costumeiramente desrespeitada.

E a IN diz mais: Se por ocasião do despacho, for verificado que na Data da Entrada do Requerimento (DER) o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial será desnecessária nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER.                     

O disposto na IN aplica-se a todas as situações que resultarem em um benefício mais vantajoso ao segurado. O dispositivo deve ser aplicado pelo servidor ao segurado ou dependente que possuir direito ao recebimento de benefício diverso ou mais vantajoso do que o requerido.

A opção por benefício diverso ou mais vantajoso do que o requerido deverá ser registrada por termo assinado nos autos, hipótese em que será processado o novo benefício nos mesmos autos, garantido o pagamento desde o agendamento ou requerimento original.

A fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que em 2017 o INSS desembolsou R$ 92 bilhões para pagar aposentadorias e outros benefícios concedidos ou reativados por determinação da justiça. Esse valor representa 15% do total de R$ 609 bilhões pagos aos beneficiários da Previdência Social.

O documento revela que pelo menos um a cada dez benefícios pagos pela autarquia é decorrente de decisão judicial.

Na apuração dos dados com base nos benefícios concedidos, reativados e revisados de 2014 a 2017, foi verificado que quanto aos benefícios de aposentadoria especial e auxílio-acidente, o número obtido por meio da justiça é superior aos deferidos diretamente pelo INSS. Sendo que, o custo médio do requerimento administrativo, estimado em 2016, foi de R$ 894 enquanto o julgamento de um processo previdenciário em primeira instância foi avaliado em R$ 3 734.

A pesquisa de informações para solução dos problemas encontra barreiras pela falta de dados consolidados.

Por outro lado, é imperioso ressaltar que no combate à pretensa reforma da Previdência sempre destacamos não se poder reformar o desconhecido.

A jurisprudência dos nossos tribunais já se firmou no sentido de que o fato de as empresas contribuírem para o custeio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas àquela destinada ao seguro de acidente de trabalho (SAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrente de culpa sua, por inobservância das normas de higiene e segurança do trabalho.
Arrimados no entendimento supra, foi que a 4ª Turma do TRF5 negou provimento ao recurso de uma empresa. O Colegiado constatou que o laudo pericial do acidente de trabalho, elaborado pela SRT/RN, apontou irregularidades na conduta da empresa. Conforme consta no documento, os fatores de risco encontrados foram determinantes para a ocorrência do acidente de trabalho e poderiam ter sido evitados pela empresa.
Oportuno ser destacado que o art. 120, da Lei nº 8 213/1991 é claro ao vincular o direito de regresso da autarquia previdenciária à comprovação da negligência por parte do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva.

Ao completar 96 anos do marco legal introdutório da Previdência Social no Brasil, neste dia 24 de janeiro, cuja data foi determinada como o Dia Nacional do Aposentado, a classe se mobiliza para as comemorações e reiteração da pauta de reivindicações.
Certo é que a Previdência Social apresenta um leque de coberturas que vão do nascimento à morte do segurado, cobrindo, também, os seus dependentes. Atualmente, paga cerca de 33 milhões de benefícios por mês, representando, na maioria dos municípios brasileiros, fonte de recursos maior do que a do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Por sua vez, ao verificarmos os pleitos postos pelos aposentados, é fácil concluir que há muito a ser feito para que seja alcançado o merecido e digno descanso, depois de tantos anos de contribuição para o sistema.  Entre as principais reivindicações dos jubilados, para gozo da tão difícil conquista, encontra-se à solicitação de reajuste dos benefícios com valor acima do salário mínimo, com ganho real igual a este, para que não haja a perda do poder de compra; outra pretensão é a decretação do fim da exigência do aposentado em atividade contribuir.
Por outro lado, a classe postula participar das discussões na pretendida reforma previdenciária

O INSS tem orientado os beneficiários a como proceder nos casos em que haja necessidade de estar representado por um procurador. De acordo com a autarquia, se o beneficiário não puder fazer a prova de vida porque está doente, esse procedimento deverá ser realizado por um procurador cadastrado no INSS ou o representante legal (como o curador).
Nesse caso, esse procurador é quem deve comparecer a uma agência da Previdência Social levando a procuração e também o atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou doença contagiosa, por exemplo, além dos documentos de identificação do procurador e do beneficiário.
Para se cadastrar junto ao INSS, o procurador deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social e apresentar procuração devidamente assinada ou registrada em Cartório (se o beneficiário for não alfabetizado) e o atestado médico (emitido nos últimos 30 dias) que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou de estar o mesmo acometido de doença contagiosa ou atestado de vida emitido por autoridade consular (no caso de ausência por motivo de viagem/residência no exterior), além dos documentos de identificação do beneficiário e do procurador.

Ontem, 28 de abril, tivemos a celebração do Dia Internacional em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. O Brasil permanece na desonrosa posição de quarto país do mundo com maior número de acidentes de trabalho. O Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, registra números como, 4 709 428 acidentes de trabalho estimados de 2012 até hoje, sendo um acidente a cada 49s. São 17 207 mortes acidentárias notificadas de 2012 até hoje, sendo uma morte em acidente estimada a cada 3h 43m 42s. No período 2012/2018 foram notificadas 16 455 mortes acidentárias.
Recentemente, o rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho – MG, que se tornou o maior acidente de trabalho no Brasil e está entre os maiores do mundo, provocou mais de duas centenas de mortos. Se tivessem sido obedecidas regras protetivas dos trabalhadores, o número de vítimas fatais poderia ser bem menor, como por exemplo, se às instalações do refeitório e do centro administrativo não estivessem situadas na área inundável.
A campanha do Abril Verde foi criada pelo Ministério Público do Trabalho para gerir riscos, prevenir acidentes e promover saúde no trabalho.