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Mais uma pesquisa vem confirmar que o brasileiro, seja pela falta de hábito/cultura ou pelos escassos recursos, não tem o costume de poupar/investir com vistas a manter o seu padrão de vida quando da jubilação.

Desta vez, o estudo efetuado pelo Serviço de Proteção ao Crédito – SPC revelou que 74,1% dos trabalhadores contribuem de alguma forma para o INSS, seja como empregado, contribuinte individual ou facultativo, mas, excluindo a previdência pública, 6 a cada 10 entrevistados disseram não fazer qualquer tipo de investimento visando a inatividade. A falta de reservas, planos de saúde mais caros, pela elevação da idade, e a maior propensão a ter problemas de saúde que necessitem de remédios caros, são motivos que levam ao temor de parar de trabalhar.

Ponto a ser considerado, refere-se ao governo estar tornando cada vez mais restritivas as normas para concessão e manutenção das aposentadorias, o que aumenta a importância de uma aplicação para garantia do futuro.

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Sobre o tema in tella estabelece a nossa Constituição Federal, no título dos direitos e garantias fundamentais, art. 5º, inciso XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A maior preocupação revelada por aqueles que já preencheram os requisitos para se aposentar, mas, por vários motivos não a requereram, é que as novas regras previdenciárias possam retirar o direito já incorporado ao seu patrimônio. Vale ressaltar que, as novas regras previdenciárias, em princípio, podem ter aplicação imediata ou somente para o futuro. Entretanto, não podem retroagir para desconstituir direito já adquirido, ou seja, eliminar o que já foi conquistado.

Assim sendo, aquele que já preencheu os requisitos para a aposentadoria, mas está em busca de melhorá-la, pois deseja conquistar um benefício com maior valor, a Constituição Federal garante o direito já adquirido.

As regras de transição são as destinadas aos que já estão no sistema, mas ainda não completaram as exigências para gozo de benefício.

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Segundo orientação do INSS, o 1,1 milhão aposentados por invalidez serão convocados para a perícia do pente-fino a partir de março de 2017.  Entretanto, em obediência à Lei nº. 13 063, o aposentado por invalidez com 60 anos de idade ou mais está isento de submissão a exame médico-pericial. Contudo, há exceção nos seguintes casos: I – verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício;  II – verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; e III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.

O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Francisco Cardoso, aconselha ser importante que o segurado ao ser convocado para fazer a nova perícia tenha, além de documento com foto, exames, laudos e relatórios do médico que comprovem a sua incapacidade de voltar ao trabalho.

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Pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito – SPC Brasil e pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas – CNDL, quanto à reforma previdenciária, apontou o óbvio, a população, em sua maioria é contrária.

A pesquisa mostra um dado cultural negativo da imensa maioria dos brasileiros, qual seja: 95% reconhecem que devem pensar na aposentadoria, mas apenas 47,8% se preparam de alguma forma Já 52,2% disseram não se preparar. Entre eles, 17,5% pagam INSS de maneira autônoma, 14,8% investem na poupança e 11,% pagam previdência privada.

Mais da metade dos brasileiros está acompanhando a discussão sobre a reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer e reprova as mudanças que o governo pretende fazer. Segundo a pesquisa, 53,8% das pessoas ouvidas desaprova a proposta de reforma.

A rejeição às mudanças vem principalmente das mulheres, que correspondem a 60,1% dos contrários às alterações e dos entrevistados na faixa de 35 a 54 anos (63,2%). Outros 19,6% disseram aprovar a reforma da previdência e 26,6% disseram não saber ou preferiram não responder.

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A Lei nº. 13 419, publicada no dia 13 deste mês, disciplina o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

A Lei define como gorjeta não só o dinheiro dado espontaneamente pelo cliente como também o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional, e deve ser destinado aos empregados.

As empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, como o Simples, poderão reter até 20% do valor cobrado como serviço, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Os outros 80% ficam com os empregados.

Para as demais empresas, a divisão confere 33% para o empregador e 67% para os trabalhadores.

Caso o empregador suspenda a cobrança do serviço instituído há mais de um ano, o valor médio recebido nos últimos 12 meses deverá ser incorporado ao salário do empregado.

Por representar remuneração do empregado, o valor da gorjeta fará parte da base de cálculo e concessão de aposentadoria.