A Redim Serviços terá de pagar a um pedreiro a multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do Trabalho ter reconhecido a existência de vínculo de emprego. A empresa alegava que o reconhecimento do vínculo em juízo a desobrigaria de pagar a sanção por atraso, entendimento não acatado pela 5ª Turma do TST.
Foto: Marcos Santos/USP Imagens
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Agrícola Cannã, de Paraguaçu Paulista (SP), a pagar horas extras a um trabalhador rural por ter deixado de conceder intervalos para recuperação térmica. O corte de cana nas plantações era feito com temperatura em torno dos 30° C em alguns períodos do dia.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do sindicato da categoria profissional e manteve decisão que julgou abusiva a greve realizada em 16/5/2016 no metrô de Belo Horizonte (MG). Por se tratar de serviço essencial de transporte coletivo à população, os trabalhadores deveriam, durante a paralisação, ter mantido uma escala mínima de serviço, que não foi cumprida.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do HSBC contra condenação ao pagamento de indenização a um gerente de agência rebaixado de função ao retornar de licença médica. Na agência, da qual foi gerente por mais de 11 anos, ele foi colocado para trabalhar em local onde cabia apenas uma pessoa, sem ar condicionado e monitorado por câmera de vídeo.
Imagem: cers.com.br
O vínculo familiar existente entre irmãos, não exclui a relação de emprego, quando presentes os pressupostos da CLT, quais sejam: prestação de serviços subordinados e não eventuais, com pessoalidade e mediante remuneração. Só que, nesse caso, inverte-se o ônus da prova: ou seja, quem tem de provar a relação de emprego é o irmão que alega o suposto vínculo trabalhista. A 10ª. Turma do TRT3, não reconheceu a postulação de um irmão por não restar provada a subordinação jurídica.
Um trabalhador alegou que tinha direito à devolução do desconto incidente sobre o vale-transporte, caso não utilizasse o benefício. Entretanto, o reclamante não obteve êxito em seu recurso, por falta de previsão legal que ampare essa pretensão. Os julgadores da 10ª. Turma do TRT3 salientaram que não há nenhuma previsão legal para a formação de um “banco de vales-transportes”, com o objetivo de deduzir eventuais valores não utilizados.
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa para a dispensa aplicada a um ex-empregado de uma empresa de turismo que praticava irregularidades na venda de pacotes turísticos por meio de financiamentos fraudulentos. A condenação foi por haver restado comprovado a materialidade dos fatos apontados pela empresa bem como a culpa do trabalhador nos atos ilícitos.
Imagem: domesticalegal.com.br
Pesquisa do IPEA, publicada na primeira semana de março, informa que a formalização do trabalho doméstico cresceu de 17,8%, em 1995, para 30,4%, em 2015. Houve, também, um aumento de 73% na proporção de diaristas da categoria. Segundo, ainda, o IPEA, as trabalhadoras domésticas não são tão jovens hoje como em 1995. Naquele ano, mais de 50% delas tinha até 29 anos, em 2015, esse número caiu para apenas 16% do total.
Dispensado após processo administrativo que investigou fraude no seu pedido de vale-transporte por três anos, um agente de apoio técnico da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP) não obteve, no TST, a reforma da decisão que reconheceu a justa causa alegada para a demissão. De acordo com a 6ª. Turma do TST, que rejeitou recurso do agente, cabia a ele demonstrar o seu direito, o que não fez.
A 8ª. Turma do TST não conheceu de recurso da Siesa Eletricidade contra decisão que a condenou a indenizar por dano moral um eletricista dispensado por justa causa após se recusar a trabalhar em razão do estado de conservação do veículo utilizado nas atividades. Segundo os ministros, a reversão da justa causa não implica indenização, mas, no caso, a Turma constatou abuso da empresa por acusar o empregado de desídia (negligência), quando, na verdade, ele evitou situação de grave risco.
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