A 7ª. Turma do TST deferiu a um grupo de empregados do departamento gráfico da Souza Cruz o pagamento de diferenças relativas à redução salarial de 12% prevista em norma. Apesar de reconhecerem a autonomia da negociação coletiva, os ministros afirmaram que seu resultado deve preservar os direitos irrenunciáveis do trabalhador. A Turma ainda considerou insuficientes as contrapartidas oferecidas para compensar a diminuição dos salários.

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Uma bancária com 20 anos de labor no HSBC foi dispensada por justa causa, sob a alegação de abandono de emprego.  O TST, ao apreciar e rejeitar o recurso do banco, ressaltou que a demissão ocorreu 3 dias após a concessão do auxílio-doença pela Previdência Social.

O juízo de primeiro grau sentenciou revertendo à justa causa, anulou a rescisão e determinou a reintegração da bancária e o restabelecimento do seu plano de saúde. Houve, ademais, a condenação do HSBC ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por dano moral, por haver se recusado a receber a documentação da empregada que justificava seu afastamento, impossibilitando-a de fazer tratamento pelo plano de saúde indevidamente suspenso.

A arguição do HSBC da ocorrência de violações legais e jurisprudenciais que tratam da estabilidade acidentária, não mereceu guarida, eis que, como salientado pelo ministro Hugo Scheuemann, a nulidade da dispensa se deu em razão da bancária estar em gozo de auxílio-doença.

Conceitua-se como segurado contribuinte individual da Previdência Social as pessoas físicas que desenvolvem suas atividades por conta própria, no meio urbano ou rural, assumindo os riscos de suas atividades (denominados popularmente de autônomos). Os contribuintes individuais são considerados contribuintes obrigatórios da Previdência Social, ainda que já detenham a condição de aposentados, devendo efetuar o correspondente recolhimento pela atividade exercida.

O contribuinte individual aposentado que continuar ou voltar a exercer a atividade (empresário, autônomo ou equiparado), prestando serviço à empresa, o desconto da contribuição previdenciária será correspondente à alíquota de 11% sobre o valor pago, devido ou creditado pela prestação dos serviços.

Será de 20% a alíquota a ser aplicada sobre a remuneração percebida no mês quando a prestação de serviços do contribuinte individual for à pessoa física. A mesma alíquota será aplicada se a prestação dos serviços foi para entidade beneficente de assistência social que goze de isenção.

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As estatísticas demonstram que parcela expressiva de brasileiros não planeja sua aposentadoria. Por não haver planificação o beneficiário é surpreendido ao tomar conhecimento de não haver completado os requisitos para se aposentar ou com o valor que receberá como aposentado.

Segundo dados do IBGE há mais de 17 milhões de famílias no Brasil que têm como provedor um idoso. Ou seja, 24,89% dos lares, ou quase um quarto, têm como responsável pelo sustento uma pessoa com mais de 60 anos, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad). E é crescente o número de pessoas da terceira idade que permanece no mercado de trabalho. Por sinal, pesquisa da Previdência Social de 2015apontou que 480 mil aposentados continuavam ativos e contribuindo para o INSS. Este número não expressa o real contingente que busca a complementação da renda, pois sabedores de que não haverá acréscimo no benefício e que não contarão com auxílio-doença e demais benefícios, procuram não contribuir.

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Desde a implantação em outubro de 2015, o e-Social, criado para servir como um facilitador na relação de trabalho dos empregados e empregadores domésticos tem provocado transtornos e dor de cabeça.

Entre os grandes problemas podem ser citados os referentes à obtenção de aposentadoria e demais benefícios previdenciários, bem como o saque do FGTS. Tal ocorre porque não há o registro dos dados dos domésticos com carteira assinada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Com a falha de comunicação entre os sistemas da Receita Federal e do INSS os dados das contribuições previdenciárias mensais, correspondentes aos empregados não aparecem no CNIS, o que implica na negativa do benefício solicitado.

Disponibilizada desde 1º. de outubro de 2015, esta importante ferramenta veio para possibilitar o recolhimento unificado das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias para os empregadores domésticos. Assim sendo, urge que as autoridades tomem as necessárias providências para o bom desempenho de sua finalidade.