O TRF4 tem demonstrado significativos avanços na interpretação das normas previdenciárias, adaptando-as a realidade dos que necessitam da proteção social. No tocante aos benefícios por incapacidade aquela Corte vem firmando o entendimento da fungibilidade entre os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e os de caráter assistencial, em razão do postulado de que eles efetivam a proteção social aos mesmos fatos geradores.

Oportuno destacar que a fungibilidade existe para evitar que o excesso de formalismo interfira na prestação jurisdicional de modo a comprometer o acesso à justiça.

Em ação em que a autora postulou o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, o Regional concluiu pelo deferimento de auxílio-acidente, baseado na perícia que constatou a redução da capacidade labortiva da segurada, em caráter definitivo, em decorrência das sequelas provocadas pelo acidente.

A 1ª. Turma do TRT11 anulou, por maioria de votos, o pedido de demissão feito por auxiliar de caixa acusada de furto. Ficou robustamente comprovado que a empregada foi pressionada a repor o valor de R$2 mil desaparecido de seu caixa. A empresa não aplicou em si a justa causa, mantendo-a no emprego para garantir o ressarcimento do dinheiro supostamente furtado, ameaçando-a diariamente de instauração de processo criminal, causando-lhe sofrimento e terror psicológico.

Frente à dificuldade de obter 308 votos na Câmara dos Deputados para aprovação do texto da PEC nº. 287/2016, a qual o governo denominou de Reforma da Previdência Social, mais uma vez, ocorreu alteração na sua redação com o intuito de torná-la mais branda e ser atingido o almejado apoio.

Entretanto, o estratégico recuo, o qual determina a exigência de tempo de contribuição para aposentadoria por idade de no mínimo 15 anos, impõe cálculo mais oneroso para o segurado.

Atualmente, com 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, e 15 anos de contribuição, o benefício é concedido com 85% da média contributiva. Pela Emenda Aglutinativa, o cálculo para os segurados do INSS inicia com 60%, sendo os primeiros 10 anos equivalentes a 1% cada um. Completada a soma de 70% pelos 25 anos de contribuição, os 5 anos seguintes correspondem a 1,5% cada um, os próximos 5 anos equivalem a 2% cada ano e os últimos 5 anos, para completar 40 anos de contribuição e atingir o valor da aposentadoria com 100%, valem 2,5% cada. E mais, o cálculo levando em conta 100% das contribuições representa mais uma desvantagem para o aposentando.

A Televisão Xanxerê de Santa Catarina foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar o adicional de acumulação por cada função exercida por um radialista que exercia diversas outras funções. A decisão segue a jurisprudência do TST, que considera devido o pagamento de quantas forem as funções acumuladas.

Há muitas incertezas quanto à relação e os direitos trabalhistas e previdenciários do contratado como trabalhador temporário pelo serviço público.

A resposta a muitas das indagações acima está na Lei nº. 8 745/1993, a qual dispõe no seu art. 1º que “Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei”. Já o art. 12 estabelece: O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I – pelo término do prazo contratual;… § 2º – A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

No que diz respeito à Previdência, os trabalhadores temporários contratados pelo serviço público estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, são contribuintes do INSS.