A Lei 13.271, publicada em 18.4.2016, proíbe a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho, em empresas privadas e em entidades da administração pública direta e indireta. A regra também vale para clientes do sexo feminino. A multa pela infração é de R$ 20 mil, podendo ser dobrada em caso de reincidência.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Planejamento já iniciaram a convocação de 1 milhão de aposentados por invalidez que deverão passar pela perícia do pente-fino. O governo já fez a conta de que economizará R$ 10 bilhões com o corte dos periciados. A estimativa é de que para 2 convocados 1 perca o benefício. Ou seja, se 1 milhão de aposentados serão convocados para submissão à Perícia, 500 mil deverão perder sua aposentadoria por invalidez.
Não serão convocados os que estão entre 55 e 59 anos de idade, e que entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez já tenham completado 15 anos em benefício. Quem completou 60 anos de idade não será mais convocado, independentemente do período em que está em gozo da aposentadoria.
Para que você conserve a sua aposentadoria, providência indispensável é reunir todos os laudos médicos, exames, atestados e receitas de medicamentos e conversar com um advogado previdenciário antes de sua convocação para agendamento da perícia, eis que, para esta, é concedido o exíguo prazo de 5 dias.
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