Arquivooutubro 2021

De tempos, em tempos, a imprensa tem divulgado o desconhecimento quanto a cirurgia plástica embelezadora e a possibilidade de obtenção do auxílio-doença (nominado auxílio por incapacidade temporária pela reforma previdenciária).
Nos termos da Lei nº 8 213/1991, art. 59, necessário é que o segurado, após o cumprimento da carência de 12 meses, seja considerado pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. Nessa hipótese, o que deve ser avaliado pela perícia médica é a capacidade do segurado para exercer sua função habitual, a análise deve se restringir a verificar se a lesão ou doença compromete (ou não) sua aptidão para desenvolver suas atividades laborais habituais. Descabe a exigência de comprovar estar completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, requisito q ue só é necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez.
Dessa forma, para concessão do auxílio-doença, o que a perícia médica deve avaliar é se a cirurgia plástica do segurado, reparadora ou embelezadora, o incapacitou por mais de 15 dias, no caso de empregado empregado doméstico e trabalhador avulso ou, para os demais contribuintes, a partir do primeiro dia da incapacidade.

Desde que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou em 2016 o corte de benefícios pelo chamado pente-fino, temos alertado para a necessidade do segurado manter o seu endereço e demais dados atualizados para que não deixe de atender possível convocação e, não atendendo o chamamento tenha o seu benefício suspenso e cessado.
Pois bem, o INSS convocou, pelo Diário Oficial da União, 95 588 beneficiários de auxílio-doença para passarem por perícia médica, em virtude da devolução pelos Correios da carta encaminhada ao endereço constante no cadastro do Sistema Único de Benefícios (SUB), não tendo sido localizado o beneficiário em decorrência de mudança de endereço, ou da existência de informações incompletas no cadastro, que impossibilitaram a emissão de correspondência, ou tendo sido localizado, não realizaram o agendamento ao término do prazo.
Conforme o edital, a perícia médica de reavaliação de benefício por incapacidade deve ser agendada até o dia 11 de novembro, por meio do card “Agendar Perícia”, do sítio eletrônico www.meu.inss.gov.br e aplicativo Meu INSS, ou por meio de contato telefônico com a Central de teleatendimento, ligando para o número 135.

Apesar do governo ser contra o adiamento da prova de vida dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para 2022 e, o presidente da República haver vetado o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, o seu veto foi derrubado. No Senado Federal o placar foi de 54 a 8 pela derrubada do veto presidencial e, na Câmara dos Deputados o resultado desfavorável ao veto foi de 353 a 110 votos.
Sendo assim, o segurado não corre o risco da suspensão do benefício pela falta da prova de vida até 31 de dezembro de 2021.
A prova de vida é um procedimento previsto em lei para evitar fraudes e pagamentos indevidos e ocorre uma vez por ano. Devem fazer a prova de vida os aposentados, pensionistas e pessoas que recebem benefícios assistenciais há mais de um ano. Em razão da pandemia, a medida foi suspensa em março de 2020, mas foi retomada em junho deste ano.
Conforme o calendário do INSS, dos 36 mi de aposentados, pensionistas e demais beneficiários que devem fazer a prova de vida, restam apenas 4,9 mi.
Segundo a lei, a partir de 2022, todos os bancos deverão utilizar sistemas de biometria para execução da prova de vida dos segurados e dar preferência máxima no atendimento dos beneficiários com mais de 80 anos de idade ou com dificuldades de locomoção. Estas medidas visam evitar demora no atendimento dos idosos, expondo-os a aglomerações.

As transformações provocadas pela Covid-19, atingiu àqueles que convivem em união estável.
Levantamento efetuado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) revelou um crescimento de 14% nas escrituras de união estável no Brasil nos primeiros 8 meses de 2021, em relação a 2020. Uma das razões é a necessidade da comprovação do direito à pensão por morte concedida e paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que aumentou por conta dos óbitos relacionados à Covid-19.
Até agosto deste ano, foram realizadas 88 781 escrituras de união estável no País.
Segundo o regulamento dos benefícios previdenciários, considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família.
Para provar a união estável exige-se início de prova material contemporânea dos fatos, composta de pelo menos 2 documentos, produzida em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
Sendo assim, só a certidão de união estável não é suficiente para o deferimento da pensão por morte.

Já está liberada a solicitação e concessão, a partir de 1º de outubro, do auxílio-inclusão para quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O auxílio-inclusão, no valor de meio salário-mínimo, R$ 550,00, visa incentivar deficientes (com deficiência moderada ou grave) que estão recebendo ou receberam BPC/LOAS, a ingressarem ou reingressarem no mercado de trabalho. Será pago, também, àquele que recebeu BPC nos últimos 5 anos antecedentes ao exercício da atividade remunerada.
O auxílio-inclusão recebido por um membro da família não entrará no cálculo da renda familiar por pessoa para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão do grupo familiar.
São requisitos para recebimento do benefício: Estar recebendo o BPC e passar a exercer atividade remunerada; A remuneração deve ser de até dois salários-mínimos; Inscrição atualizada no CadÚnico; Inscrição regular no CPF; e Que a renda familiar por pessoa seja no máximo de ¼ do salário-mínimo.
O valor do auxílio-inclusão e da renda recebida pela atividade não entrarão no cálculo da renda para fins de manutenção do BPC concedido a outro membro da família. O auxílio-inclusão será acumulado com a remuneração do trabalho e o BPC será suspenso.
Ocorrendo a perda do emprego o BPC voltará a ser pago automaticamente, sem exigência de ser submetido a nova perícia.