Arquivosetembro 2026

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A Justiça Federal de primeiro grau garantiu a um adolescente de 14 anos o direito de receber o benefício de pensão por morte da mãe. Na sentença, o juiz Stefan Espirito Santo Hartmann prorrogou o período de graça — intervalo em que o segurado mantém seus direitos perante a Previdência Social / INSS mesmo sem contribuir — em razão de sua genitora ter deixado de trabalhar em decorrência de violência doméstica.
Ao analisar o processo, o magistrado observou que a última contribuição válida da mulher havia ocorrido em agosto de 2020. Pela regra geral, o período de graça ordinário de 12 meses se estenderia até outubro de 2021 – data anterior ao falecimento.
O magistrado concluiu que “a genitora do autor esteve sob constantes ameaças de seu companheiro, de modo que o afastamento do mercado de trabalho ou a impossibilidade de procurar um novo emprego decorreram diretamente do risco à sua integridade física e psicológica, e não de uma escolha voluntária”. Por esse motivo, reconheceu o direito à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, com base no desemprego involuntário.
Hartmann julgou procedente o pedido do jovem, determinando a concessão do benefício de pensão por morte. O INSS foi condenado a pagar os valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, efetuado em outubro de 2025.

A 7ª Turma do TRF3 reformou sentença de primeiro grau para conceder a uma doméstica que convive com fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).
Foi determinado que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implemente o benefício. Os magistrados observaram que a condição de deficiência para fins de concessão do BPC deve ser analisada sob uma perspectiva biopsicossocial e que o trabalho doméstico não pode ser utilizado como justificativa para negar proteção assistencial a mulheres em situação de vulnerabilidade.
O caso, relatado pela desembargadora federal Inês Virgínia, foi analisado sob a ótica do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, instituída pela Lei nº 15.176/2025.
“Negar o benefício com base na capacidade de ser dona de casa é falhar em reconhecer a dignidade e o valor do trabalho de cuidado, além de impor à mulher uma dupla penalização: a da doença e a da pobreza.” afirmou a relatora.
Além da discussão sobre deficiência, a 7ª Turma concluiu que a situação de vulnerabilidade socioeconômica estava plenamente demonstrada.

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Recente instrução normativa trouxe novas regras para empréstimos consignados ligados a aposentadorias, pensões e outros benefícios. A instrução altera procedimentos de portabilidade, apresentação de documentos e repasse de valores pelas instituições financeiras.
Entre as mudanças está a que trata da portabilidade do empréstimo consignado, transferência da dívida de uma instituição financeira para outra, deverá ser confirmada em até 20 dias após a autorização do titular do benefício. Se não houver confirmação no prazo, o pedido será cancelado automaticamente.
A instituição financeira deverá enviar a documentação exigida para a transação. A ausência desses documentos poderá resultar na interrupção dos descontos em favor do banco.
E mais, a instrução normativa fixa prazo de até 7 dias úteis para o repasse dos valores relacionados à contratação, contados na forma prevista pela regulamentação.
O bloqueio de 90 dias para novas contratações permanece aplicável aos benefícios concedidos a partir de 1º de abril de 2019. O prazo é contado da concessão do benefício. Após esse período, o titular pode solicitar o desbloqueio para contratar empréstimo consignado.