Interdição e aposentadoria por invalidez
Tenho um parente preso a três anos, na época da prisão ele estava sem trabalhar... Porém já havia trabalhado outras…
A interdição com base no artigo 1 767, incisos l e ll, do Código Civil, que trata dos que estão sujeitos à curatela, a ser procedida na justiça comum, gera presunção de incapacidade total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa foi à tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU ao julgar o recurso de uma segurada que teve negado o seu pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
Para o relator, José Henrique Guaracy, como a interdição se deu com base no fato de tratar-se de pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil, sendo o curador quem rege a interditada e administra os seus bens, conforme disciplinado no Código, tem-se, assim, a presunção de incapacidade para todos os atos da vida civil, uma vez que não há espaço de delineamento de graus distintos de restrições.
Minha esposa passa situaçao semlevante,o juiz de primeira instância interpretará dessa forma?
O segurado absolutamente incapaz deveria estar isento das garras dos peritos do INSS!
Tenho um parente preso a três anos, na época da prisão ele estava sem trabalhar… Porém já havia trabalhado outras vezes com contribuição ao INSS.
Depois de dois anos preso, a esposa do mesmo ficou grávida, a criança já nasceu. Pergunto: Ele possui direito a auxilio reclusão? Ou a lei só serve se a contribuição for em meses ininterruptos?