AutorDr. Ney Araujo

Constantemente há o questionamento quanto à possibilidade de inclusão do período em que o segurado esteve afastado em gozo de auxílio-doença para cômputo na aposentadoria por idade.

É oportuno trazer à baila a decisão promanada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 583.834, sob o regime de Repercussão Geral. O STF reconheceu que o parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 é aplicável somente às situações em que a aposentadoria seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da  contribuição previdenciária, nos termos do art. 55, II, do mesmo regramento.  Possibilidade do cômputo dos valores percebidos a título de auxílio-doença no cálculo da RMI da aposentadoria por idade, posto ter havido período de contribuição intercalado com o de percepção do benefício, no período que antecedeu à aposentadoria por idade.

O governo Michel Temer eliminou o Ministério da Previdência Social e persegue agora a meta de efetuar o maior número de cancelamentos possíveis de auxílios-doença no denominado pente-fino.

Serão revisados 530 191 benefícios de auxílios-doença em todo o país. Desse total, até o dia 22 de novembro passado, foram executadas 242 167 perícias e cancelados 213 873 benefícios, ou 88,3% do total.

Esquecendo o social e a realização de uma perícia digna, os economistas, focados apenas em números, salientam que a economia anual estimada com essa revisão é de R$ 3 bilhões.

Por sua vez, a ausência de convocados para a revisão levou ao cancelamento de mais 20 304 benefícios, outros 39 406 foram convertidos em aposentadoria por invalidez; 2 066, em auxílio-acidente; e 1 272, em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício, na denominada grande invalidez. Outras 5 854 pessoas foram encaminhadas para a reabilitação profissional.

Se você não passou pela perícia procure a orientação de um advogado previdenciarista. Se já houve o corte, o profissional avaliará a possibilidade de restabelecê-lo na justiça.

Ab initio, impõe ser relevado que no âmbito do trabalho rural, existe jurisprudência pacífica do STJ reconhecendo que a condição de rurícola da mulher é uma extensão da qualidade de segurado especial do marido, na condição de lavrador.

Ao julgar a AR 4.060, sob a relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro, a Terceira Seção do STJ afirmou que “se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade – trabalho em família, em prol de sua subsistência”.

Na ação rescisória, a trabalhadora rural pretendia ver acórdão anterior desconstituído, pois não considerou as provas lançadas nos autos que comprovavam o trabalho rural em regime de economia familiar, motivo pelo qual faria jus à aposentadoria rural por idade.

A Terceira Seção deu provimento à ação rescisória, considerando que os documentos juntados para comprovar o efetivo trabalho rural do cônjuge estavam aptos, também, a provar o trabalho da esposa na agricultura.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Planejamento já iniciaram a convocação de 1 milhão de aposentados por invalidez que deverão passar pela perícia do pente-fino. O governo já fez a conta de que economizará R$ 10 bilhões com o corte dos periciados. A estimativa é de que para 2 convocados 1 perca o benefício. Ou seja, se 1 milhão de aposentados serão convocados para submissão à Perícia, 500 mil deverão perder sua aposentadoria por invalidez.

Não serão convocados os que estão entre 55 e 59 anos de idade, e que entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez já tenham completado 15 anos em benefício. Quem completou 60 anos de idade não será mais convocado, independentemente do período em que está em gozo da aposentadoria.

Para que você conserve a sua aposentadoria, providência indispensável é reunir todos os laudos médicos, exames, atestados e receitas de medicamentos e conversar com um advogado previdenciário antes de sua convocação para agendamento da perícia, eis que, para esta, é concedido o exíguo prazo de 5 dias.