Saiba mais: Bens apreendidos em ação penal – Verbas trabalhistas

Bens apreendidos em ação penal podem ser usados para pagar verbas trabalhistas. A decisão é do TRT4 e é referente ao caso de empresários condenados à prisão por fraude de R$ 9,5 milhões na Receita Federal. Sete trabalhadores ingressaram com ação de arresto na Justiça do Trabalho contra o dono de um posto de combustível que fechou o estabelecimento sem pagar as verbas trabalhistas. O objetivo do processo foi bloquear os bens para garantir os pagamentos nas ações trabalhistas.