Arquivo08/07/2015

Para a Justiça do Trabalho, os percentuais previstos na Lei de Benefícios Previdenciários, que assegura, nas empresas com 100 ou mais empregados a reserva de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, devem levar em consideração o número total de empregados, independentemente da função exercida, pois as vagas poderão ser preenchidas em outros setores da empresa. Decisão recente afastou a pretensão de sindicato de empresas de transporte de passageiros que buscava excluir motoristas e cobradores do cômputo das cotas reservadas para trabalhadores reabilitados ou com deficiência física.

O ministro Maurício Godinho Delgado destacou que, fora o fato dos contratados estarem aptos para o exercício da função, a legislação não estabelece nenhuma ressalva sobre funções compatíveis na empresa para compor o percentual destinado às pessoas com deficiência.