Arquivo04/10/2017

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Reforma previdenciária e o recuo do governo
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Saiba mais: Terceirização – Responsabilidade da Administração Pública

Reforma previdenciária e o recuo do governo

Na semana passada, a ordem vinda do Palácio do Planalto foi para que a Reforma da Previdência Social fosse atrasada. Tal comando ocorreu frente às dificuldades encontradas em conquistar apoio para a aprovação da PEC 287/2016. O medo dos parlamentares em votar a favor de proposta tão polêmica, às vésperas das eleições de 2018, tem sido uma arma usada pelos que estão contra a utópica reforma.

O relator, Arthur Maia, foi orientado a só apresentar o seu parecer depois de ouvir novamente todas as bancadas e pontuar os itens de maior resistência.

Por seu turno, o presidente da República afirmou que o governo fará ajustes em cinco itens, sendo eles: a) regras de transição; b) aposentadoria dos rurais; c) benefícios assistenciais pagos a idosos e deficientes; d) aposentadoria especial dos policiais federais e professores; e e) pensão por morte. O anúncio causou euforia nos opositores da PEC 287/2016. Todavia, considero prudente o acautelamento, posto não haver sido informado quais serão as alterações a serem implementadas.

Saiba mais: Terceirização – Responsabilidade da Administração Pública

O Supremo Tribunal Federal concluiu no dia 30.3.2017 o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida. Por maioria, o Plenário confirmou o entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.