A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Comercial Chocolândia Ltda., de São Paulo (SP), a pagar diferenças salariais a uma empregada contratada como recepcionista e, posteriormente, promovida a auxiliar de compras sem alteração do salário. Segundo a decisão, para o deferimento da diferença basta a comprovação de que o empregado desempenha função diversa daquela para a qual havia sido contratado.
A falta de estudo, planejamento, conhecimento e discussão das necessidades para a instituição de alterações, supressões ou criação de normas produtoras de uma legítima reforma previdenciária, a qual atenda a devida arrecadação, o equilíbrio atuarial e o pagamento de justos benefícios, não tem sido alcançada pelo despreparo dos que se arvoram, sem conhecimento de causa, a tratar de um assunto de suma importância para o país.
O povo precisa despertar e participar, utilizando-se de todos os meios de comunicação possíveis para debater essa questão, evitando que tenhamos uma reforma distanciada da nossa realidade e que trará imensos prejuízos à nação.
A população necessita ser esclarecida que a busca desesperada por uma aposentadoria, sem informação do momento adequado e dos vários componentes que poderão elevar o valor do benefício, tem motivado grandes perdas para os desavisados, fruto da desorientação e instabilidade provocada pelos governantes, justamente os que têm o encargo de promover o bem-estar e segurança de todos.
Por sua vez, os que já preencheram os requisitos para uma aposentadoria têm o direito adquirido. Sendo assim, não serão afetados por nenhuma reforma.
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