Comentário: Estatuto da Pessoa com Deficiência e incapacidade absoluta
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Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil.
O idoso foi declarado absolutamente incapaz nas instâncias de origem, mas, para o colegiado, a partir da Lei nº 13.146/2015, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil. O critério atual é apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiências mental ou intelectual previstas anteriormente no art. 3º, ll e lll do Código Civil, explicou o relator do recurso julgado, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Nesse sentido, Bellizze ressaltou que a curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo todos os atos da vida civil, tais como “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, conforme art. 85 da Lei nº 13 146/2015.
Houve modificação do acórdão, a fim de declarar a incapacidade relativa do idoso, conforme as novas disposições do artigo 4º, III, do Código Civil.
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