Arquivo02/09/2021

Uma mulher pediu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do benefício de salário-maternidade, uma vez que detinha a guarda judicial de seu neto, após o falecimento da mãe, por complicações decorrentes do parto. A avó do menor apresentou Termo de Guarda e Responsabilidade Compartilhada do menor, nos termos da sentença judicial que deferiu a guarda.
O INSS indeferiu o benefício argumentando que não houve a apresentação do documento que seria a guarda judicial para fins de adoção.
Na 2ª Vara de Jaraguá do Sul – SC, o juiz federal Emmerson Gazda afirmou que a Lei nº 8 213/1991 tem como finalidade o amparo ao menor, assim, de acordo com entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em que pese a inexistência de expressa previsão legal para a concessão de salário-maternidade a quem detém a guarda sem fins de adoção, a avó encontra-se em situação análoga à de adotante, conferindo ao menor os devidos cuidados.
A decisão levou em consideração que deve ser resguardado o direito de amparo ao menor que necessita de cuidados e proteção da avó, quando esta atuar como se fosse mãe, sendo indiferente, para o pagamento do salário-maternidade, se a guarda foi concedida para fins de adoção ou não.