Comentário: INSS e pensão especial a órfãos de vítima de feminicídio

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Uma ação na justiça federal, foi movida por uma menina órfã de 12 anos de idade, cuja mãe foi vítima de feminicídio, representada por sua irmã mais velha, que detém a guarda legal. O grupo familiar, que incluía outro irmão adolescente na época do crime, enfrenta dificuldades financeiras acentuadas desde o falecimento da mãe em 2022. O pedido para a obtenção do amparo havia sido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ao negar o pedido, o INSS alegou que não teria legitimidade para figurar no processo. O argumento utilizado foi de que a lei que criou a pensão especial, correspondente a um salário mínimo mensal, é muito recente e ainda carecia de regulamentação formal.
Porém, a justiça federal entendeu que o INSS detém a atribuição histórica e técnica de gerir a maioria das prestações previdenciárias e assistenciais custeadas pela União. Assim, cabe ao órgão a responsabilidade pelo processamento e pagamento do benefício até que haja qualquer definição em contrário.
A fundamentação jurídica da sentença baseia-se na Lei nº. 14 717/2023, que instituiu o auxílio financeiro para dependentes menores de 18 anos de idade que ficaram órfãos devido ao crime de feminicídio. O texto legal estabelece como critério que a renda mensal por pessoa da família seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.