AutorDr. Ney Araujo

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O número dos beneficiados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), seja por idade ou por deficiência, já ultrapassou 6 milhões de pessoas.
O desejo de boa parte desses beneficiários é poder exercer atividade remunerada e contribuir para a Previdência/INSS, assegurando meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Como regra geral, o beneficiário do BPC/LOAS não pode exercer atividade remunerada. No entanto, existem exceções como a possibilidade da pessoa com deficiência trabalhar como aprendiz ou estagiário até 2 anos recebendo o BPC e a remuneração como aprendiz ou estagiário.
Outra exceção é para as pessoas com deficiência moderada ou grave que recebem ou receberam o BPC nos últimos 5 anos. Elas podem ingressar no mercado de trabalho com carteira assinada ou como Microempreendedores Individuais (MEIs), com remuneração de até 2 salários mínimos por mês. Além da remuneração pelo trabalho haverá o pagamento do auxílio-inclusão, equivalente a meio salário mínimo. O BPC ficará suspenso enquanto houver trabalho remunerado. Encerrada a atividade remunerada voltará a receber o BPC sem exigência de perícia.

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O Dia do Trabalho Doméstico é celebrado no dia 22 de julho, a data é comemorada internacionalmente há 95 anos focando a luta de condições dignas de trabalho.
Por muitos anos no Brasil os domésticos não tinham garantias e nem direitos trabalhistas reconhecidos. Foi em abril de 2013, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 72, conhecida como PEC das Domésticas, que a categoria ampliou os seus direitos e em 2015, com a Lei Complementar nº 150, aconteceram ainda mais regulamentações. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostras por Domicílio (Pnad), em dezembro de 2023 no Brasil, 6,08 milhões de pessoas tinham a carteira assinada na categoria empregado doméstico em sua maioria mulheres com média de idade de 49 anos.
O trabalho doméstico é todo aquele realizado no ambiente residencial, prestado por alguém maior de 18 anos de idade, à uma pessoa ou a uma família, e engloba: caseiros, cozinheiros, jardineiros, faxineiros, motoristas, governantas, vigias, babás e cuidadores, que trabalham por mais de dois dias na semana, em local que não exerça finalidade lucrativa.
Os domésticos têm direito aos benefícios concedidos pelo INSS de aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade e o salário-família. Os dependentes têm direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.

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Foram publicadas, no dia 26 de julho de 2024, duas portarias pelo Ministério do Desenvolvimento Social, sendo uma conjunta com o Ministério da Previdência e a outra com o INSS. Essas portarias determinam as regras para realização do pente-fino nos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/Loas).
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, afirmou que não há nenhum movimento de perseguição para pegar as pessoas e cortar o benefício. Para ele, quem tem condições de receber o benefício vai continuar recebendo, como a lei manda.
Os beneficiários do BPC/Loas deverão atualizar os dados no CadÚnico no prazo de até 45 dias após a convocação para quem mora em municípios com até 50 mil habitantes e de até 90 dias para as cidades maiores. Caso não seja cumprido o prazo haverá a suspensão do pagamento e o beneficiário terá 30 dias para efetuar a inscrição ou atualização no CadÚnico.
Quem não está inscrito no CadÚnico ou não atualizou o cadastro nos últimos 48 meses receberá um aviso por meio do banco onde saca o benefício, pela Central 135 do INSS, pelo Meu INSS e por SMS. É importante saber que os golpistas vão tentar obter os seus dados por meio de comunicações falsas. Na dúvida, recorra à central 135 do INSS ou fale com um advogado previdenciarista.
Atualize o cadastro e evite o corte do seu benefício.

Para verificar se a família do idoso ou da pessoa com deficiência recebe ¼ do salário mínimo por pessoa, devem ser somados todos os rendimentos recebidos no mês por aqueles que compõem a família. Considera-se família o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, formado pelo requerente (idoso ou pessoa com deficiência); o cônjuge ou companheiro; os pais ou madrasta e padrasto; irmãos solteiros; filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.
O valor total dos rendimentos deve ser dividido pelo número dos integrantes da família. Se o valor final for igual ou menor que ¼ do salário mínimo, o requerente poderá receber o BPC, desde que cumpridos todos os demais critérios.
Não entra no cálculo para apuração da renda: a) a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou de estagiário; b) os recursos de Programas de Transferências de Renda, como o Bolsa Família também não entram no cálculo da renda mensal familiar; c) os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária também não serão considerados no cálculo da renda mensal familiar para concessão do BPC; e d) o BPC ou benefício previdenciário no valor de até 1 salário mínimo não entra no cálculo da renda (i sto ocorre nas situações de análise para concessão do BPC a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família).

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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade do tempo em que um segurado trabalhou como motorista de ambulância e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria especial.
Após o INSS negar o pedido de aposentadoria o pleito foi julgado procedente no primeiro grau da justiça federal, tendo sido determinado ao INSS a concessão da aposentadoria especial.
A autarquia recorreu sustentando a improcedência do pedido.
Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Fonseca Gonçalves, apontou que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) descreveu que o homem atuou como motorista de ambulância e exerceu funções de auxílio em serviço de maca, colocando e retirando pacientes no veículo; transporte de sangue e secreções para análise laboratorial; remoção dos portadores de doenças infectocontagiosas; locomoção de óbito das alas para o necrotério.
“O documento aponta exposição habitual e permanente a vírus, bactérias, fungos, protozoários”, enfatizou o relator.
Assim, a 9ª Turma, por unanimidade negou o recurso do INSS e manteve a concessão do benefício.