AutorDr. Ney Araujo

Reprodução / INSS

De acordo com recente alteração promovida pela Lei nº 15 108, de 13 de março de 2025, a determinação legal passou a comandar que: o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Dessa forma, atendidos os requisitos legais nada impede que o sobrinho seja beneficiário da pensão por morte deixada pelo tio ou tia. É importante acrescer que com o novo comando legal qualquer menor que esteja sob a guarda judicial de um segurado da Previdência Social poderá ser beneficiado com a pensão por morte, por ser equiparado a filho.
No entanto, para a concessão da pensão por morte é exigido que haja a comprovação de que o menor dependia economicamente do falecido por não ter condições suficientes para seu próprio sustento e educação.
A dependência econômica pode ser comprovada com despesas de escola, médicas, equipamentos, dependência em plano de saúde e outras.
O menor sob guarda é aquele cujo poder dos pais biológicos foi apenas limitado e transferido pela justiça ao seu guardião, sem a destituição do poder familiar. A guarda busca regularizar a convivência de fato com uma família substituta, até que o menor retorne à família original ou seja adotado.

Imagem / vidalink

De acordo com a Fundação Getúlio Vargas, o planejamento de aposentadoria é a organização desse período de vida, conforme o histórico contributivo e laboral do trabalhador. Ao se planejar, o aposentado tem mais conforto e estabilidade após abandonar a carga de trabalho.
Quanto à influência na saúde a aposentadoria carrega impactos positivos e negativos, tudo dependendo de como o cidadão se preparou e se adaptou a essa fase da vida. A ausência de planejamento e apoio social pode levar a problemas como depressão, ansiedade e declínio cognitivo. Por outro lado, pesquisas apontam que os aposentados apresentam maior satisfação com a vida e os impactos positivos encontrados são: gozar de mais tempo para estar com a família, garantia de uma renda fixa, satisfação do dever cumprido, poder descansar e elaborar novos projetos.
No aspecto físico, a falta de planejamento para passar à inatividade e se afastar totalmente do trabalho, traz o risco do sedentarismo e suas consequências. A prática de esportes, caminhadas, natação, dança, participar de projetos voluntários, socializa e afasta a ameaça de doenças como diabetes, obesidade, problemas cardíacos.
A aposentadoria tem a sua importância para a sociedade por ser um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família do nascimento à morte.

Reprodução / idomestica

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em recente decisão, reconheceu o direito à aposentadoria por invalidez de uma empregada doméstica.
A autora com 57 anos de idade e ensino fundamental incompleto, trabalhava como empregada doméstica e é acometida de artrite reumatoide com evolução para gonartrose no joelho esquerdo. Laudo pericial médico datado de 7 de dezembro de 2023 atestou que a condição a incapacita “para toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhora”.
O relator do processo, Toru Yamamoto, concluiu que do relatório médico e receituário apresentados pela autora, observa-se que em 2018 ela já era acometida de artrite reumatoide, realizando extenso tratamento médico. Assim sendo, de rigor a conclusão de que ao requerer a concessão do benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a autora já se encontrava incapaz para o trabalho.
A sentença de primeiro grau havia concedido a aposentadoria por invalidez com início em 7/12/2023, data do laudo pericial. A autora recorreu pleiteando a fixação da DIB na data da DER em 2018. A 8ª Turma acolheu o recurso, mantendo os demais termos da sentença, incluindo a condenação do INSS ao pagamento de parcelas retroativas corrigidas e honorários advocatícios.

Reprodução / Jusbrasil

A rigorosa reforma da Previdência Social, quanto aos professores da educação infantil, e dos ensinos fundamental e médio, introduziu alterações para obtenção da aposentadoria. Mas, respeitando o inevitável desgaste profissional e objetivando amenizar as novas regras para aqueles que estavam próximos a se aposentar, trouxe 3 regras de transição.
Para comprovar o tempo de contribuição do professor, além do período em sala de aula, são consideradas as atividades de docência, de direção da unidade escolar, assessoramento pedagógico e coordenação.
Pela regra de transição do sistema de pontos, é exigido das professoras 25 anos de contribuição e, dos professores 30 anos e, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, deverá ser equivalente a 81 pontos, professoras, e 91 pontos, professores, com acréscimo, a partir de 2020, de 1 ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 pontos, professoras e 100 pontos professores.
Para se aposentar em 2025, as professoras deverão comprovar 87 pontos e, os professores 97 pontos.
O cálculo para a aposentadoria é efetuado com a média de 100% das contribuições de julho de 1994 até a data do requerimento do benefício, sendo o valor da aposentadoria de 60% da média mais 2% para cada ano de contribuição excedente de 15 anos (professoras) e 20 anos (professores).

Reprodução / g1.com

Publicada nova lei, no dia 25 de julho, que amplia o acesso a empréstimos consignados com juros mais baixos para trabalhadores formais e inclui motoristas e entregadores de aplicativos.
O programa Crédito do Trabalhador, criado por Medida Provisória em vigor desde 21 de março, a qual agora se tornou lei, já emprestou R$ 21 bilhões a mais de 3 milhões de trabalhadores.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a aprovação do projeto pelo parlamento representa uma “vitória do povo brasileiro, que passa a contar com crédito a juros mais baixos”. Ele destacou que cerca de 60% dos empréstimos estão concentrados em trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos, pessoas que antes não tinham acesso a crédito com condições mais vantajosas. Ele reiterou o seu compromisso em seguir tra balhando para reduzir ainda mais as taxas de juros, que atualmente têm média de 3,56% ao mês.
Os trabalhadores de aplicativos poderão contratar empréstimos utilizando os repasses das plataformas como garantia, com as parcelas sendo debitadas diretamente na conta bancária do motorista ou entregador. Para isso, é necessário que exista um convênio entre a plataforma e a instituição financeira.
A verificação biométrica e identificação digital do trabalhador na assinatura do contrato é obrigatória.