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Um dos motivos que podem levar a solicitação de um pedido de revisão de uma aposentadoria concedida pelo INSS pode ser em decorrência de falha humana ou do próprio sistema.

Exemplo do afirmado acima pode ser constatado com a aposentadoria pela fórmula 85/95, a qual passou a ser disponibilizada a partir de 18 de junho de 2015. Por esta fórmula, a mulher completando 30 anos de contribuição e, o homem 35, somado a idade perfizer 85/95 pontos, a aposentadoria deverá ser concedida sem aplicação do fator previdenciário. No entanto, por falha no sistema da autarquia previdenciária, ocorreu que houve concessão de benefício sem a exclusão do fator previdenciário.

O erro pode estar causando ao aposentado prejuízo mensal que vai de pequeno valor até valor superior a mil reais.

É possível verificar na carta de concessão da aposentadoria qual erro houve e requerer a correção do benefício, demonstrando exatamente o que deve ser corrigido, formulando, também, o requerimento do pagamento dos atrasados.

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A 3ª. Turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da C. S. I. Transportes por descumprimento de obrigações contratuais, como observância da jornada e pagamento de horas extras. A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, pelo empregador, de atos faltosos graves, previstos expressamente no artigo 483 da CLT.

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região manteve decisão de primeiro grau que concedeu tutela antecipada e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade a uma avó materna detentora da guarda judicial do neto.

Apesar do INSS haver argumentado que o artigo 42 do Estatuto da Criança e Adolescente proíbe a adoção por ascendentes e, por consequência, assenta-se incabível a concessão do salário-maternidade pleiteado. Todavia, a decisão ora abordada seguiu o mesmo caminho trilhado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Para o desembargador federal Fausto de Sanchis, é devido à concessão do salário-maternidade para quem está em situação semelhante à mãe adotante, ou seja, na condição de receber sob os seus cuidados uma criança em tenra idade, e dela cuidar e prover, pois a criança não tem condições de ficar com a sua mãe natural, embora a autora, por razões jurídicas ou morais, não adotará a criança.

No caso, a mãe estava impossibilitada de cuidar de seu filho e o entregou à avó da criança.

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco Bradesco contra decisão que o condenou a pagar indenização de R$ 20 mil pela quebra do sigilo da conta de uma bancária para saber se ela tinha outro emprego. De acordo com os ministros, a conduta, sem autorização da titular da conta, violou sua privacidade, apesar de não ter ocorrido a divulgação de valores.

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Sobre o tema em análise sobressaem duas dúvidas dos empregados domésticos, sendo elas: se o período de gozo do seguro-desemprego é computado para a aposentadoria e a quantas parcelas do seguro-desemprego têm direito?

Quanto às parcelas do seguro-desemprego o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa deverá comprovar ter sido empregado por no mínimo 15 meses nos últimos 24 meses, considerando-se 1 mês de atividade a fração igual ou superior a 15 dias. Comprovado o vínculo o empregado deverá receber 3 parcelas do seguro-desemprego no valor de 1 salário mínimo cada, caso não esteja em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

Para computar o tempo para a aposentadoria, o período em que o empregado doméstico estiver em gozo de seguro-desemprego, a opção é contribuir como segurado facultativo.

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A danosa reforma previdenciária proposta pelo governo tem repercutido negativamente mundo afora. O jornal The New York Times critica a “desigualdade” nas reformas fiscais em curso no Brasil e relata que, enquanto os trabalhadores terão benefícios cortados, juízes e políticos têm aumentos de salários e cita que o Congresso, “em vias de aprovar uma reforma previdenciária”, agora está permitindo que seus membros obtenham pensão vitalícia depois de apenas dois anos.

O texto lembra que Michel Temer defende o corte de gastos, mas não ajudou a sua popularidade realizar um “banquete pago com dinheiro de contribuintes” para persuadir os deputados a aprovarem suas reformas. Para o NYT, embora alguns sinais de recuperação econômica tenham surgido, a situação do povo nas ruas “conta uma história diferente”.

O governo defende que todos precisam aderir ao programa de austeridade, mas sua postura indica que “a pressão é sobre os menos favorecidos”. “O sistema tem tudo para aumentar a desigualdade”.

Uma trabalhadora que estava grávida quando foi dispensada conseguiu obter na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 7 mil. Isto porque a ré não a reintegrou ao emprego depois de tomar conhecimento da gravidez. Para a justiça a conduta da empresa ofendeu valores humanos da reclamante e seu filho.