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A União e o INSS têm sido levados à justiça para responderem pela implantação de pensão especial mensal vitalícia e intransferível à vítima de hanseníase internada compulsoriamente em hospital colônia até 31 de dezembro de 1986.

O autor de uma ação em busca do benefício em foco narrou, e suas testemunhas, pessoas que se trataram no mesmo hospital colônia na época da sua internação, atestaram sua presença e confirmaram, também, que até 1986 existiam correntes que limitavam a saída dos pacientes do hospital e controle que incluía  vigilância por guardas.

No TRF1 foi confirmada a condenação da União e do INSS com base na jurisprudência dominante que os considera como litisconsortes passivos necessários, cabendo à autarquia a obrigação pelo pagamento da pensão em questão, conforme disposto nos arts. 1º, § 4º, e 6º da Lei nº 11 520/2007 e art. 7º, § 2º do Decreto nº 6 168/2007.

Não obstante a imprecisão quanto ao período de tempo de sua internação, a lei que estabelece o benefício não exige um período mínimo de isolamento e internação compulsória.

A 4ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sob a pertinente apreciação do desembargador relator Dr. André Oliveira da Silva Guimarães, manteve a decisão de primeiro grau que condenou o INSS a conceder aposentadoria por

Em 2009, um coordenador de segurança sofreu acidente de trabalho, restando com fratura exposta do tornozelo e mão direita. Em decorrência disto, entrou em gozo de auxílio-doença acidentário, posteriormente convertido em auxílio-acidente. Por não concordar com a conversão, o segurado ingressou na justiça.

O decidido pela 4ª. Câmara levou em conta não só o laudo pericial oficial atestando a incapacidade total do segurado para qualquer trabalho no momento, como também, a observação de que a intervenção cirúrgica (artrodose de tornozelo) poderá levar à ausência de dor nesta articulação, mas, com limitação parcial e definitiva.

Considerou-se ainda a idade, o grau escolar e o tempo de afastamento do mercado de trabalho para a concessão da aposentadoria por invalidez.

A má administração do INSS tem motivado o crescimento do número de ações, por diversas razões, em que o órgão previdenciário está sendo acionado para pagar indenização por danos morais e materiais.

Recentemente, a 6ª. Turma do TRF3 julgou e condenou o INSS ao pagamento de indenização por danos morais por haver cancelado, alegou o segurado, de forma indevida, por três vezes, o seu benefício de auxílio-doença. Segundo ele, o dano moral sofrido consistiu no temor, angústia, impotência e insegurança, diante da impossibilidade de manter as necessidades pessoais básicas e de sua família, o que acarretou o desenvolvimento de quadro psíquico depressivo. Ele sofre de lesões cerebrais (epilepsia refratária) desde o ano de 2004.

Ao analisar a questão o TRF3 entendeu como legal a primeira interrupção. No tocante ao segundo e terceiro cancelamentos, representaram afronta a decisão judicial, tendo sido determinado o restabelecimento do benefício de natureza alimentar.

O governo abriu forte ofensiva para ver aprovada na Câmara a Reforma da Previdência com o mínimo de mudanças no projeto original.

Frente às dificuldades na aprovação da utópica reforma, o governo ameaçou retirar os cargos dos parlamentares da base que votarem contra a medida, haverá campanha nas redes sociais feita pelo PMDB afirmando que programas sociais, como o Bolsa- Família, acabarão sem a aprovação da reforma, e o corpo a corpo será retomado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no Congresso.

O compromisso assumido com o governo é permanente e implica em estar ou não estar, resumiu um aliado de primeira hora, do presidente da República.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede RJ) da intenção à execução das reformas o governo enfrentará muitas barreiras dentro e fora da base. Ele afirmou: “Somos contrários à proposta e continuaremos de maneira firme para que sejam encontradas soluções condizentes com a realidade brasileira, e não com a de países europeus”.

Constantemente há o questionamento quanto à possibilidade de inclusão do período em que o segurado esteve afastado em gozo de auxílio-doença para cômputo na aposentadoria por idade.

É oportuno trazer à baila a decisão promanada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 583.834, sob o regime de Repercussão Geral. O STF reconheceu que o parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 é aplicável somente às situações em que a aposentadoria seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da  contribuição previdenciária, nos termos do art. 55, II, do mesmo regramento.  Possibilidade do cômputo dos valores percebidos a título de auxílio-doença no cálculo da RMI da aposentadoria por idade, posto ter havido período de contribuição intercalado com o de percepção do benefício, no período que antecedeu à aposentadoria por idade.

O governo Michel Temer eliminou o Ministério da Previdência Social e persegue agora a meta de efetuar o maior número de cancelamentos possíveis de auxílios-doença no denominado pente-fino.

Serão revisados 530 191 benefícios de auxílios-doença em todo o país. Desse total, até o dia 22 de novembro passado, foram executadas 242 167 perícias e cancelados 213 873 benefícios, ou 88,3% do total.

Esquecendo o social e a realização de uma perícia digna, os economistas, focados apenas em números, salientam que a economia anual estimada com essa revisão é de R$ 3 bilhões.

Por sua vez, a ausência de convocados para a revisão levou ao cancelamento de mais 20 304 benefícios, outros 39 406 foram convertidos em aposentadoria por invalidez; 2 066, em auxílio-acidente; e 1 272, em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício, na denominada grande invalidez. Outras 5 854 pessoas foram encaminhadas para a reabilitação profissional.

Se você não passou pela perícia procure a orientação de um advogado previdenciarista. Se já houve o corte, o profissional avaliará a possibilidade de restabelecê-lo na justiça.