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Um trabalhador alegou que tinha direito à devolução do desconto incidente sobre o vale-transporte, caso não utilizasse o benefício. Entretanto, o reclamante não obteve êxito em seu recurso, por falta de previsão legal que ampare essa pretensão. Os julgadores da 10ª. Turma do TRT3 salientaram que não há nenhuma previsão legal para a formação de um “banco de vales-transportes”, com o objetivo de deduzir eventuais valores não utilizados.

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa para a dispensa aplicada a um ex-empregado de uma empresa de turismo que praticava irregularidades na venda de pacotes turísticos por meio de financiamentos fraudulentos. A condenação foi por haver restado comprovado a materialidade dos fatos apontados pela empresa bem como a culpa do trabalhador nos atos ilícitos.

Imagem: domesticalegal.com.br

Pesquisa do IPEA, publicada na primeira semana de março, informa que a formalização do trabalho doméstico cresceu de 17,8%, em 1995, para 30,4%, em 2015. Houve, também, um aumento de 73% na proporção de diaristas da categoria. Segundo, ainda, o IPEA, as trabalhadoras domésticas não são tão jovens hoje como em 1995. Naquele ano, mais de 50% delas tinha até 29 anos, em 2015, esse número caiu para apenas 16% do total.

Dispensado após processo administrativo que investigou fraude no seu pedido de vale-transporte por três anos, um agente de apoio técnico da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP) não obteve, no TST, a reforma da decisão que reconheceu a justa causa alegada para a demissão.  De acordo com a 6ª. Turma do TST, que rejeitou recurso do agente, cabia a ele demonstrar o seu direito, o que não fez.

Foto: Divulgação

Uma operadora de produção da BRF que, mesmo ciente de sua gravidez, pediu demissão sem comunicar o fato ao empregador não conseguiu anular o pedido e convertê-lo em dispensa imotivada a fim de receber a indenização substitutiva pelo período de estabilidade. A decisão unânime da 7ª. Turma do TST não conheceu o recurso de revista da trabalhadora, mantendo o entendimento de que sua conduta feriu o princípio da boa-fé na relação de trabalho.

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais manteve a decisão de reintegração de um empregado com deficiência física que foi dispensado pela empresa, em descumprimento à lei federal que obriga ao preenchimento de um percentual dos cargos por pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social.