Arquivo11/08/2017

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Saiba mais: Radialista – Múltiplas funções
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Comentário: Aposentadoria dos trabalhadores temporários do serviço público

Saiba mais: Radialista – Múltiplas funções

A Televisão Xanxerê de Santa Catarina foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar o adicional de acumulação por cada função exercida por um radialista que exercia diversas outras funções. A decisão segue a jurisprudência do TST, que considera devido o pagamento de quantas forem as funções acumuladas.

Comentário: Aposentadoria dos trabalhadores temporários do serviço público

Há muitas incertezas quanto à relação e os direitos trabalhistas e previdenciários do contratado como trabalhador temporário pelo serviço público.

A resposta a muitas das indagações acima está na Lei nº. 8 745/1993, a qual dispõe no seu art. 1º que “Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei”. Já o art. 12 estabelece: O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I – pelo término do prazo contratual;… § 2º – A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

No que diz respeito à Previdência, os trabalhadores temporários contratados pelo serviço público estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, são contribuintes do INSS.