Saiba mais: Direitos trabalhistas do pai falecido – Pleiteados pelos filhos

A 6ª Turma do TRT3 decidiu extinguir um processo julgado em primeiro grau, sem resolução de mérito (quando o magistrado não analisa o pedido principal), por ilegitimidade ativa (falta de direito para propor a ação), reconhecendo a legitimidade dos filhos para pleitear direitos trabalhistas do pai falecido. Depois disso, o processo retornou à vara do trabalho de origem, para julgamento da questão central.