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Indagação sempre presente diz respeito em saber se o detentor do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) tem direito à pensão por morte?
A lei determina que o BPC/LOAS não pode ser acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
Já a IN 77/2015, em seu artigo 532 dita: O titular de Benefício de Prestação Continuada e de renda mensal vitalícia que requerer benefício previdenciário deverá optar expressamente por um dos dois benefícios, cabendo ao servidor do INSS prestar as informações necessárias para subsidiar a decisão do beneficiário sobre qual o benefício mais vantajoso.
A primeira análise será verificar se o titular do BPC/LOAS era dependente do segurado que faleceu aposentado ou não. Em seguida deve-se apurar se ele é dependente único, eis que, a pensão por morte não pode ter valor inferior a um salário mínimo. No entanto, se houver mais de um dependente a pensão deverá ser rateada em valor igual para cada um dos dependentes.
Se ele for dependente único e a pensão sendo de apenas um salário mínimo já será mais vantajosa pelo acréscimo do 13º salário. Se for superior ao valor de um salário mínimo dependerá do valor da cota que lhe caberá.

No dia 23 passado, o Diário Oficial da União publicou a autorização para a quitação das diferenças do auxílio-doença antecipado concedido em razão da pandemia do novo coronavírus até o dia 31 de outubro.
Também, no último dia 24, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que iniciará a revisão automática para saldar as diferenças.
O segurado com direito ao recebimento de diferenças será informado por meio de carta enviada pelo INSS da execução do recálculo e do valor a ser recebido.
Foi de 1,1 milhão o total de pagamentos antecipados, sendo que mais de 600 mil beneficiados entrarão na análise desse lote. De acordo com o INSS, a divulgação do número de segurados ainda aguarda o processamento das revisões. Em outubro o INSS já havia autorizado a revisão e o pagamento das diferenças para 497 mil segurados que tiveram a antecipação concedida até 2 de julho desse ano.
A antecipação do auxílio-doença, devido ao fechamento das Agências da Previdência e suspensão das perícias presenciais, está entre as diversas medidas adotadas pelo governo para amenizar os efeitos da pandemia no país, houve a antecipação de R$ 1.045,00 para auxílios cujas concessões ocorriam por meio da análise de laudos médicos enviados virtualmente.

No último dia 26, o IBGE divulgou a atualização da expectativa de vida da população brasileira.
A nova tabela informa um aumento médio de 56 dias na sobrevida dos brasileiros, o que acarretará, segundo a empresa Conde Consultoria Atuarial uma diminuição de 0,73%, em média, para quem requerer a aposentadoria a partir de 1º de dezembro de 2020.
O fator previdenciário foi extinto com a reforma da Previdência em 13 de novembro de 2019, mas mantido na regra de transição do pedágio de 50%. Esta regra exige: l – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e ll – cumprimento do período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data da entrada em vigor da reforma, faltava para completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. A Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria será de: RMI = 100% do Salário de Benefício (SB) (média integral dos Salários de Contribuição (SC) x Fator previdenciário). A estimativa é de que há a necessidade de 2 meses a mais de contribuição para evitar a perda de 0,73% acrescido pela nova expectativa de sobrevida.
Àqueles que preencheram os requisitos até 13 de novembro de 2019, para se aposentar com as regras anteriores à reforma, podem a qualquer tempo solicitar o benefício sem a alteração do fator previdenciário de agora.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Incidente de Uniformização interposto pela parte autora, nos termos do voto da Juíza Relatora, fixando a seguinte tese: “o início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no art. 15, inciso II e §§ 1º e 2° da Lei n. 8.213/1991, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade” (Tema 251).
O chamado período de graça é aquele em que o segurado mantém essa qualidade, mesmo que não tenha vertido contribuições à Previdência Social.
Chama a atenção na argumentação à referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que as normas regentes do período de graça e suas extensões devem ser interpretadas restritivamente, pois são exceções ao caráter contributivo do sistema de Previdência Social. Por outro lado, a norma do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas.
O recente Decreto nº 10 491/2020, assegura a contagem do período de graça após a cessação do benefício previdenciário por incapacidade.