Arquivo19/08/2021

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão é a ausência de renda. O colegiado estabeleceu, porém, que esse entendimento se aplica ao regime jurídico anterior à Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, que alterou o critério de aferição de renda.
O relator, Herman Benjamin, apontou, no entanto, que a Lei nº 13 846/2019 (resultado da conversão da MP 871/2019) ao incluir o §4º no art. 80 da Lei nº 8 213/1991, determinou que a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda deve considerar a média dos salários de contribuição apurada nos 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
No Tema 1 017, o plenário do STF decidiu que o critério de aferição da renda do preso cabe ao STJ.
Desse modo, a Primeira Seção do STJ reafirmou à tese fixada no Tema 896 com a especificação do regime jurídico aplicável: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei nº 8 213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão, e não o último salário de contribuição”.