Arquivo25/05/2022

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu que o salário-maternidade deve ser estendido à avó segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que obtém a guarda judicial, pois, apesar do impedimento à adoção, a situação de fato não difere daquela vivenciada nos casos de guarda judicial para fins de adoção, exigindo, da mesma forma, o afastamento da segurada do trabalho.
A ação foi ajuizada em 2019 pela avó. No processo, ela afirmou possuir a guarda da neta, que atualmente está com 4 anos de idade, desde o nascimento da criança. A autora declarou que é a detentora da guarda porque a mãe é dependente química e não pode cuidar da menina. Na via administrativa, o INSS negou o benefício alegando que a segurada não comprovou o afastamento do trabalho e que o termo de guarda que possui sobre a neta não tem a finalidade de adoção.
Ao recorrer ao judiciário, a avó obteve a concessão do salário-maternidade na 10ª Vara Federal de Curitiba. Contudo, a sentença foi reformada pela 2ª TRPR.
Finalmente, a autora logrou êxito junto à TRU/JEFs.
A relatora, juíza federal Alessandra Favaro, destacou que embora inexista previsão legal para a concessão de salário-maternidade àquele que detém a guarda judicial sem fins de adoção, a regra do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se destina a afastar a proteção previdenciária ao menor.