Arquivoagosto 2022

O desejo de atender a paixão e a preocupação em perder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), faz com que homens e mulheres percam noites de sono pensando se devem oficializar a união.
Entretanto, o conhecimento das regras e a orientação de um advogado previdenciarista poderão colocar fim a inquietação.
De início, vale lembrar que uma das características do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é não ser definitivo, podendo, a qualquer momento haver a sua suspensão e posterior cancelamento, assim que o beneficiário descumprir as exigências que asseguraram a sua concessão.
Um dos motivos mais comum, causador da suspensão e do corte do benefício, consiste em ser superada a renda, ultrapassando o determinado pela lei, segundo   a qual, o benefício será concedido àquele cuja renda mensal da família seja igual ou inferior a ¼ do salário- mínimo por pessoa, devendo haver robusta e fundada justificação se ocorrer superação.
É oportuno esclarecer que o casamento em si, ou a união estável, não põe fim ao recebimento do BPC/LOAS, mesmo que cada um dos que comporão a união receba este benefício. Mas, é preciso observar o critério da renda exigido para a concessão e manutenção do benefício. Se após a formalização do casamento ou união estável for mantida a condição imposta por lei, o benefício continuará sendo pago.

Cerca de 70 personalidades serão homenageadas com o prêmio Homens e Mulheres Que Orgulham o Nordeste, em evento no dia 16 de agosto (terça-feira), às 18 horas, no Bugan Hotel by Atlântica em Boa Viagem. Os (as) agraciados (as) receberão comendas, das mãos do casal de escritores Patrick Barbosa e Helena Almeida.

Durante a solenidade serão diplomadas pessoas cujas atuações se sobressaem em diversas áreas, dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, a profissionais da saúde, educação, advocacia, segurança pública, comunicação, moda, música, entre outros.

Os escritores Patrick Barbosa e Helena Almeida, são os únicos empresários do Nordeste a concederem prêmios internacionais. Patrick é presidente do Prêmio Internacional Destaque Nordeste e CEO do Prêmio Internacional Referência Pernambucana. Também é membro do Brazilian Publishers e da Câmara Brasileira Do Livro (CBL), além de publicitário, empresário, autor de livros publicados e participante de antologias como “Trança, poesia nas serras de Gravatá”, “O Nordestino é um Povo Forte”, “Destaque Nordeste”, “Antologia Carrero com 70”. A empresária Helena Almeida é natural de Portugal, graduada em Recursos Humanos, CEO da empresa de cosméticos (HA) Helena Almeida Cosméticos e palestrante internacional, além de escritora e autora do livro autobiográfico “Memorial de Sucesso”. Em 2021, o casal recebeu, em São Paulo, o Prêmio Destaque Brasil, na área de Literatura, através da empresa EP Produções e Eventos.

Tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) tem sido a opção encontrada por milhões de brasileiros para exercer uma atividade remunerada. Contudo, a novel experiência de quem se formalizou como empresário tem acarretado uma dúvida frequente, qual seja, a de saber se as suas contribuições poderão ser somadas a outros períodos contributivos para obtenção dos benefícios concedidos pelo INSS.
As contribuições do MEI deverão ser contadas para concessão de aposentadoria por idade, assim como para o cumprimento de carência para auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, desde que devidamente recolhidas.
Caso o MEI decida-se pela aposentadoria por tempo de contribuição deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento da diferença entre o percentual pago de 5% e o de 20%, acrescido de juros moratórios. No entanto, deve ser observado que as regras de aposentadoria por tempo de contribuição só se aplicam aos segurados que já contribuíam para a Previdência Social até 13 de novembro de 2019, em razão da Emenda Constitucional nº 103/2019 que implantou a reforma da Previdência.

Para o MEI e seus dependentes desfrutarem dos benefícios previdenciários devem ser mantidas em dia suas contribuições para cumprimento das carências dos benefícios não programados.

Reprodução: Pixabay.com

Reiteradamente tenho chamado a atenção para um importantíssimo dispositivo constante em acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho, o qual, ao ser negligenciado por parte de quem está prestes a se aposentar, pode causar perda irreparável.
Cito uma recente decisão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito à estabilidade de um auxiliar administrativo demitido sem justa causa 11 meses antes de preencher os requisitos para a aposentadoria. Ao reconhecer a nulidade da dispensa, o colegiado condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva em relação ao período.
Este processo, considerando a morosidade da justiça, teve tramitação rápida, cerca de 4 anos. Todavia, bastava o trabalhador cumprir a exigência da cláusula constante do acordo coletivo para evitar prolongada demanda que poderia ter resultado desfavorável, como ocorreu no primeiro e segundo graus.
O trabalhador alegou que contava 15 anos de empresa e estava prestes a se aposentar. Nesse caso, bastaria fazer a comprovação. A empregadora arguiu que o direito à estabilidade não é automático nem absoluto, pois depende da comprovação do tempo de contribuição pelo trabalhador.
Em sua decisão, a 1ª Turma do TST entendeu não ser razoável a imposição de atribuir ao empregado a comunicação da proximidade da sua aposentadoria.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar auxílio-reclusão para uma menina de 13 anos, desde a data da prisão do pai dela, ocorrida em abril de 2015. A decisão foi proferida por unanimidade pela 6ª Turma no mês passado. O colegiado ainda estabeleceu que o INSS precisa cumprir o acórdão com relação à implantação do benefício no prazo de 20 dias.
Representada pela mãe, a menina ajuizou a ação, em setembro de 2020, após ter o auxílio-reclusão negado pelo INSS na via administrativa. A sentença foi favorável e, o INSS recorreu ao TRF4.
A 6ª Turma negou o recurso. Para o relator, desembargador João Batista Pinto Silveira, o início do pagamento do benefício deve ser fixado na data da prisão do segurado, pois foram preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 80 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do auxílio-reclusão. E acrescentou ao voto: “É clara a certidão prisional, ao atestar que o preso se encontra em regime fechado”.
“Logo, não há que se falar em falta de informação sobre a prisão, tampouco o não pagamento do auxílio-reclusão em razão da tornozeleira eletrônica, o que impossibilitaria a parte autora de receber o benefício, sendo mantida a sentença nos próprios fundamentos”, ele concluiu.

Lamentavelmente, um aposentado por invalidez teve o seu benefício cessado por diversas vezes. Os indeferimentos de mantença da aposentadoria por invalidez foram frutos de vistas grossas do INSS aos atestados e laudos médicos apresentados, fazendo com que a doença grave que se agravou ao longo do tempo não tivesse a devida cobertura.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou o pedido de indenização desse beneficiário que teve por diversas vezes sua aposentadoria por invalidez interrompida pelo INSS. De acordo com os autos, o laudo técnico apontou que a incapacidade do beneficiário é total e teve início em junho de 2008.
No recurso, a autarquia alegou que o não pagamento do benefício apenas gerou dano patrimonial, já que “meros aborrecimentos ou dissabores não são indenizáveis”.
Para a 3ª Turma do TRF3, sob a relatoria do desembargador Nery da Costa Júnior, sucessivas interrupções do pagamento do benefício previdenciário pelo INSS e os reiterados restabelecimentos do benefício na esfera judicial, ultrapassaram a esfera econômica e patrimonial. Com esse entendimento houve a condenação da autarquia por danos morais e aumento da indenização a ser paga de R$ 20 mil para R$ 30 mil.