Arquivofevereiro 2023

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Após o indeferimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do pedido de conversão de período comum em especial entre os anos de 1994 e 2020, em que exerceu as atividades como eletricista e técnico de sistemas elétricos de campo, o segurado recorreu à Justiça Federal e teve julgada improcedente sua ação.
Em seu recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a 10ª Turma garantiu a concessão da aposentadoria especial ao eletricista pelo cumprimento dos requisitos.
Ao analisar o caso, o Tribunal entendeu que as funções exercidas pelo segurado ocasionavam na exposição a voltagens acima do limite legal, acima de 250 volts. A exposição ocorria de modo habitual e permanente. Além de não utilizar a devida proteção necessária. Ainda, o TRF3 destacou que de acordo com o laudo pericial não encontrou-se os certificados de aprovação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) da empresa. Devido ao fato, o Tribunal relembrou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tópico. Com base na tese do Tema 555, “na hipótese de dúvida ou divergência é de rigor o reconhecimento da especialidade do trabalho. ”
Dessa forma, o TRF3 garantiu o reconhecimento do período trabalhado como especial e determinou a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo.

Os golpistas têm tirado dinheiro de aposentados e pensionistas que estão com processo na justiça requerendo a Revisão da Vida Toda. Pelos aplicativos de mensagens, eles se passam pelos advogados e cobram transferências via Pix para resolver inexistentes pendências do processo ou efetivar a liberação dos valores. Alertou o jornal Extra.
Os golpistas conseguem se comunicar com as vítimas a partir do nome completo, CPF e número do processo judicial obtidos no processo.
Nas mensagens aos aposentados e pensionistas fingem ser o advogado ou alguém do escritório que está patrocinando a ação e informam uma chave Pix para que a transferência seja feita.
O advogado Carlos Vargas, cujo cliente de seu escritório foi vítima de golpista, fez as seguintes recomendações no jornal Extra: Em qualquer tipo de mensagem suspeita, antes de tomar qualquer decisão, ligue para o advogado, vá pessoalmente ao escritório e, se não puder, faça uma chamada de vídeo. As vítimas deste golpe devem registrar a ocorrência na delegacia e fazer contato com o seu advogado para que ele também tome as providencias necessárias.
Para a Revisão da Vida Toda procure um advogado previdenciarista que analisará e efetuará os cálculos para saber se você, incluindo todas as contribuições anteriores a julho de 1994, terá acréscimo no benefício mensal e cobrará os atrasados dos últimos 5 anos na justiça.

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No Tema 300, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu a seguinte questão: “Como é contado o período de graça do art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91, quando o empregador não autoriza o retorno do segurado ao trabalho por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS”?
Julgando-o como representativo de controvérsia foi fixada a seguinte tese: “Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991″ – Tema 300.
Em suas razões de decidir, o relator do processo na TNU, juiz federal Gustavo Melo Barbosa, destacou o entendimento do TST, o qual não admite que o empregador, após a alta médica dada pelo INSS, se recuse a receber o empregado de volta, mesmo quando fundado em Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) que conclua pela sua inaptidão para a função na qual trabalhava.
Na realidade, há permanência do vínculo empregatício e a obrigação de pagar salários.

O trabalhador que teve a aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e continua trabalhando com carteira assinada tem direito as férias, depósito mensal de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário, pagamento de horas extras e acesso aos benefícios pagos aos demais empregados.
Permanecendo na mesma empresa o contrato não sofrerá alteração, sendo autorizado a sacar o FGTS depositado mensalmente.
Se for admitido em novo emprego a CTPS deverá ser anotada e está obrigado a continuar contribuindo para a Previdência Social.
Ocorrendo a demissão sem justa causa do empregado aposentado deverá este receber do empregador as mesmas verbas rescisórias pagas aos empregados não aposentados, não fazendo jus ao seguro-desemprego.
O aposentado empregado tem direito a reabilitação profissional e cotas do salário-família de R$ 59,82, para segurados de baixa renda, R$ 1 754,18, com filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
Importante, o tempo laborado após sua aposentadoria poderá ser aproveitado para aposentadoria nos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) da União, dos Estados ou Municípios.
O aposentado por atividade insalubre ou perigosa não poderá continuar trabalhando nessas atividades.