Arquivojaneiro 2025

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) calcule a renda mensal inicial de uma aposentadoria por invalidez com base na legislação anterior à Emenda Constitucional de 2019, regra mais favorável. O benefício previdenciário foi concedido em 2022, mas a segurada já recebia auxílio-doença antes da reforma da Previdência.
Na decisão, os magistrados consideraram a data do início da enfermidade para a aplicação do método de cálculo do benefício. Perícia judicial havia atestado que a autora tinha transtorno depressivo recorrente, com início dos sintomas em 2011 e incapacidade para o trabalho desde março de 2012.
Se a incapacidade laborativa sobreveio antes da vigência da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, o benefício do segurado deve ter sua Renda Mensal Inicial recalculada, utilizando-se a metodologia vigente anteriormente às novas regras, em observância ao princípio do direito adquirido, fundamentou o relator do processo, Marcus Orione.
Ao ser cessado o auxílio-doença, recebido entre março de 2012 e agosto de 2022, a autora acionou e demonstrou no Judiciário o agravamento de sua incapacidade para trabalhar. Mas, a aposentadoria por invalidez havia sido concedida com a regra redutora do benefício pós reforma.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) seguindo a alta da taxa básica de juros (Selic) decidida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, decidiu aumentar, no dia 9 de janeiro de 2025, a taxa de juros para empréstimos consignados dos beneficiários do INSS. A taxa Selic, após 3 aumentos, subiu de 10,50% para 12,25% ao ano.
A nova taxa máxima de juros determinada pelo CNPS para empréstimos consignados foi fixada no valor de 1,80%, antes era de 1,66%.
A decisão do CNPS não alterou os juros nas operações de cartão de crédito dos benefícios e cartão consignado, tendo o teto sido mantido em 2,46%.
Atualmente, há mais de 48 milhões de contratos de empréstimos consignados ativos. Segundo dados do Banco Central, o consignado do INSS opera mais de R$ 268 bilhões – 40% do total do saldo do consignado (considerando consignados do setor público e privado).
Evitar tomar empréstimo é o ideal. Mas, se decidir contrair, tenha muito cuidado com as abordagens das financeiras, sobretudo pelo celular. Elas enfatizam o valor a ser liberado, mas não dão ênfase nos juros cobrados e sempre dizem que a parcela a descontar é pequena e suave. Pesquise sempre para encontrar a taxa de juros mais favorável e faça o empréstimo no menor número de parcelas possíveis.

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A alteração do valor do salário mínimo para 2025, passando de R$ 1 412,00 para R$ 1 518,00, altera o valor das contribuições previdenciárias dos segurados obrigatórios e facultativos. Os recolhimentos a serem efetuados no mês de fevereiro, referentes a competência do mês de janeiro, deverão ser calculados de acordo com a nova tabela.
O reajuste dos benefícios acima do salário mínimo foi de 4,77%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024 divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com a correção, o teto do INSS que era de R$ 7 786,02 subiu para R$ 8 157,41.
A contribuição máxima mensal será de R$ 1 6 31,48.
Contribuinte individual de 20% (código GPS 1007) — R$ 303,60.
Contribuinte individual de 11% (código GPS 1163) — R$ 166,98.
Contribuinte facultativo de 20% (código GPS 1406) — R$ 303,60.
Contribuinte facultativo de 11% (código GPS 1473) — R$ 166,98.
Contribuinte facultativo de baixa renda de 5% – donas de casa, estudantes, desempregados, por exemplo (código GPS 1929) — R$ 75,90.
O recolhimento do Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser de R$ 75,90.

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As 3 regras de transição vigentes para aposentadorias dos professores, entre elas a do pedágio de 100%, foram instituídas pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, que implantou a reforma da Previdência.
Na regra de transição do pedágio de 100%, é exigido 25 anos de contribuição, se professora e, 30 anos se professor, idade mínima de 52 anos, se professora, e 55 anos, se professor, e o período adicional de contribuição equivalente a 100% do período que faltava para atingir a aposentadoria, antes da reforma da Previdência em 13 de novembro de 2019.
O período contributivo de 25 anos professora e 30 anos professor, deve ser no efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Valem também as atividades de docência, de direção da unidade escolar, assessoramento pedagógico e coordenação.
O cálculo da aposentadoria, sem aplicação do fator previdenciário, será com 100% das contribuições efetuadas de julho de 1994 até a data do requerimento.
As vantagens são: a exclusão do fator previdenciário; a idade fixa de 52 anos professoras e 55 anos professores; e recebimento integral da média. Exemplo: Encontrado R$ 5 180 mil pelo cálculo da média das contribuições de julho de 1994 até a data do pedido da aposentadoria, este será o valor a ser recebido.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Já definido, por decreto do presidente da República, o novo salário mínimo de R$ 1 518,00 a partir de 1º de janeiro de 2025. O acréscimo sobre o salário mínimo de 2024 foi de R$ 106,00, aumento de 7,5%.
O salário mínimo é o valor mínimo que um trabalhador deve receber e serve de base para o pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas.
O ganho real do salário mínimo está limitado entre 0,6% e 2,5% ao ano. Em 2025 o ganho real foi de 2,5%.
Os benefícios previdenciários de aposentadorias, pensão por morte e auxílios no valor de um salário mínimo e, os beneficiários do BPC/Loas, idosos e pessoas com deficiência, passam a receber o novo valor de um salário mínimo a partir do dia 27 de janeiro.
O calendário de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep será iniciado em 17 de fevereiro e finalizado em 15 de agosto. Receberá um salário mínimo quem trabalhou os 12 meses de 2023. Se trabalhou por período inferior de meses receberá proporcionalmente.
O valor mínimo pago por parcelas do seguro-desemprego é correspondente a um salário mínimo.
A contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) e do contribuinte facultativo de baixa renda passa a ser de R$ 75,90.