Arquivomarço 2026

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As regras instituídas pela reforma da Previdência devem ser obedecidas quanto à pensão por morte concedida em 2018 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)? A pensão foi concedida para dois dependentes, sendo que um deles veio a falecer recentemente.
Deve ser lembrado que a reforma da Previdência foi publicada em 13 de novembro de 2019, Emenda Constitucional 103.
De início, vale observar o instituto do Direito Adquirido, disposto no art. 5º, inciso XXXVl da Constituição Federal, o qual assegura: – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O fato gerador da pensão por morte ocorreu anteriormente a reforma da Previdência, assegurando, dessa forma, a aplicação, para os dependentes, beneficiários da pensão por morte, as regras da data do óbito do instituidor. Sendo assim, a cota que era recebida pelo dependente falecido, deverá passar para o dependente sobrevivente, o qual passará a receber o valor integral da pensão por morte.
A própria Emenda Constitucional, em seu art. 24, § 4º, assenta: As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

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Finalmente, por meio de decreto, foi determinado ao INSS o pagamento antecipado da gratificação natalina de 2026, popularmente conhecida como 13º salário.
O pagamento da 1ª parcela do 13º salário, juntamente com o benefício do mês de abril, terá início no dia 24 de abril e término no dia 8 de maio. A 2ª parcela será quitada de 25 de maio a 8 de junho. A antecipação do 13º salário será paga para quem recebe aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e auxilio-reclusão.
De acordo com o decreto, a antecipação da primeira parcela do 13º salário, correspondente a 50% do valor do benefício, será paga com os benefícios de abril. A segunda virá com o pagamento dos benefícios de maio.
Na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2026, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.
De acordo com o Ministério da Previdência Social (MPS), a antecipação vai injetar R$ 78,2 bilhões na economia do país, consideradas as duas parcelas (relativas às competências abril e maio), pagas a cerca de 35,2 milhões de beneficiários.
Para o governo, a antecipação terá impacto na qualidade de vida dos segurados e dependentes, pois favorecerá, o consumo e o eventual equacionamento da situação financeira dos beneficiados.

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Você vai passar por perícia médica para, por exemplo, obter ou manter auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte?
Saiba que os segurados do INSS têm sido surpreendidos por comparecerem para realização de perícia médica e depois receberem negativa de concessão ou manutenção do benefício, com a alegação de que não houve o comparecimento. Existem inúmeras denúncias de segurados prejudicados.
Com o retorno mais intenso das perícias presenciais, é preciso ficar atento.
Segurados relatam que compareceram no dia agendado, foram atendidos pelo perito médico, mas, depois receberam comunicação de indeferimento alegando ausência na consulta.
Para não correr o risco de ser informado de que não compareceu, é preciso documentar sua presença na perícia médica: tire foto da senha de atendimento com data e hora; fotografe a sala de espera com você presente; registre horário no celular mostrando data atual; tire foto da entrada do local da perícia médica; guarde o comprovante de agendamento da perícia.
Estar documentado é importantíssimo para contestar decisões incorretas, preservar direito ao benefício previdenciário e garantir pagamento de valores em atraso.

Imagem / Ia Jorge Barreto

O desempregado há 19 meses tem direito ao auxílio-doença? A resposta é, depende.
O auxílio-doença é um benefício pago pelo INSS ao segurado que fica temporariamente incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos devido a doença ou acidente.
Como responder a indagação? primeiro: é preciso verificar se houve o cumprimento da carência de 12 meses de contribuição. Segundo: analisar se ele ainda mantém a qualidade de segurado. Terceiro: constatar se há incapacidade para o trabalho ou atividade.
Deve ainda serem examinadas duas situações em que o desempregado há 19 meses pode estar no gozo do chamado período de graça. Período de graça é aquele no qual, mesmo sem estar contribuindo o desempregado goza do direito a benefícios como o do auxílio-doença.
Pela regra geral, cumprida a carência há a garantia do período de graça de 12 meses. Mas, terá 24 meses se provar desemprego involuntário ou se pagou mais de 120 contribuições mensais sem ter perdido a qualidade de segurado. Alcança 36 meses dentro do período de graça aquele que tenha mais de 120 contribuições e está desempregado (desde que comprove a condição de desemprego).
Portanto, se o desempregado estiver incluso no período de 24 ou 36 meses, poderá solicitar o auxílio-doença.

Foto / campograndenews

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proferiu decisão favorável a um professor de educação física, permitindo a inclusão de períodos trabalhados como técnico de esportes na contagem para a aposentadoria especial do magistério. O julgamento reverteu decisão de primeiro grau que havia negado o pedido por considerar que apenas parte da trajetória do profissional correspondia ao efetivo exercício na educação básica.
O educador buscou a reforma da sentença argumentando que dedicou mais de três décadas a atividades educacionais em instituições de ensino. Segundo a tese apresentada, as funções registradas sob a nomenclatura de técnico de esportes possuem natureza pedagógica idêntica à do professor titular, preenchendo assim os requisitos constitucionais para a obtenção do benefício previdenciário diferenciado.
O relator do processo, desembargador federal Walter Nunes, destacou que a função de técnico de esportes pode ser perfeitamente equiparada à de professor de educação física. Para que esse reconhecimento ocorra, é necessário comprovar que o trabalho foi realizado em estabelecimentos de ensino fundamental ou médio e que as atividades integravam o projeto pedagógico da instituição.
A decisão aplicou o princípio da primazia da realidade.