Saiba mais – Página: 167 – Ney Araujo

Saiba mais: Viúva excluída de plano de saúde – Reintegração

jan 03 2017

A 4ª. Turma do TST manteve decisão que determinou à Petrobras a inclusão da viúva de um ex-empregado no programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde mantido pela empresa. O homem, aposentado por invalidez, conseguiu a exclusão da mulher no plano de saúde ao alegar o término do casamento, mas, depois da morte dele, ela provou que o matrimônio não foi encerrado oficialmente, demonstrou a relação de dependência econômica quanto ao marido e obteve o retorno à assistência.

Saiba mais: Gravação por viva-voz – Humilhação de vendedora

jan 02 2017

Imagem: sitracom-ro.com.br

A 6ª. Turma do TST negou provimento a agravo da Semax contra decisão que considerou válida a gravação feita por uma vendedora de uma ligação telefônica no viva-voz, enquanto pegava carona no carro do gerente. No áudio, o diretor da empresa a chama de “prostituta de boca grande” e orienta o gerente a enganá-la quanto ao pagamento de comissões. A empresa alegava que a gravação era ilícita, por ter sido feita sem autorização dos interlocutores.

Saiba mais: Quitação de dívidas – FGTS

dez 12 2016

Foto: www1.folha.uol.com.br

O presidente Michel Temer e o ministro Henrique Meirelles (foto acima) estudam autorizar o saque de uma parcela do FGTS para que trabalhadores possam quitar empréstimos nos bancos. De acordo com pesquisa da Serasa Experian, havia 59,3 milhões de inadimplentes no país em agosto, o que representa cerca de 40% da população acima de 18 anos. O endividamento de empresas e pessoas físicas é visto como um dos principais entraves para o crescimento da economia.

Saiba mais: Simples doméstico – Prorrogação do prazo

nov 11 2016

Foto: acritica.net

O Diário Oficial da União publicou a portaria que prorroga para 21 de novembro o prazo para o recolhimento do Simples Doméstico, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico no mês de novembro de 20

Saiba mais: Invenção – Direito à indenização

set 12 2016

Pela promessa de pagamento de prêmio não cumprida, a CVRD foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil a um empregado que participou de um grupo responsável pela invenção de uma ferramenta que proporciona economia de energia humana e de tempo. O agravo de instrumento da CVRD foi rejeitado pela 1ª. Turma do TST. A Lei nº. 9 279/96, art. 92, § 2º., garante ao empregador o direito de licença e exploração do invento e, ao empregado, uma justa remuneração pelo invento.

Saiba mais: Jornada reduzida – Piso proporcional

set 11 2016

Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado pelo empregado.

Saiba mais: Ócio forçado – Dano moral

set 09 2016

O TRT3 condenou uma construtora e incorporadora a pagar indenização de R$10 mil a um ex-empregado que sofreu retaliação após ter sido eleito para compor a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). As provas revelaram que o trabalhador sofreu alteração de função até ser colocado em ócio total. No entender da relatora, juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, o dano moral ficou plenamente caracterizado.

Saiba mais: Hipermercado – Alimentos vencidos no refeitório

ago 12 2016

Foto: www.sitracom-ro.com.br

A rede de hipermercados Irmãos Muffato foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral a um repositor por servir alimentos vencidos ou deteriorados aos funcionários no seu refeitório. A empresa se insurgiu contra a condenação em recurso para o TST, mas a Sexta Turma do Tribunal não conheceu do recurso.

Saiba mais: JT e MJ – Acordam aprimoramento de execução trabalhista

ago 11 2016

O presidente do TST, do CSJT e o ministro da Justiça assinaram, em 26 de outubro, acordo de cooperação técnica que vai aprimorar a pesquisa patrimonial e reduzir a taxa de congestionamento dos processos em fase de execução. A parceria regulamenta a implantação da Rede Lab-LD na Justiça do Trabalho, que compartilha experiências, técnicas e soluções voltadas para a análise de dados financeiros e, também, para a detecção da prática da lavagem de dinheiro, corrupção e crimes relacionados.

Saiba mais: Greve bancária – Acesso à conta salário

jul 12 2016

A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou que um banco tome as providências necessárias para que um cliente acesse seu salário, mesmo com a greve dos bancários em andamento. Após ser notificada da decisão, a instituição terá um dia para solucionar o problema, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 100 mil.

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