A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fortmetal Indústria e Comércio e da Formato Indústria e Comércio, de Contagem (MG), contra sentença que aplicou a pena de revelia devido à ausência de seu representante (preposto) à audiência inaugural. Para a Turma, a decisão que considerou previsível eventual dificuldade com o trânsito, congestionado devido a acidente, está de acordo com a jurisprudência do Tribunal.
A 6ª. Turma do TST isentou a Interlink Transportes Internacionais da responsabilidade pela morte de um motorista que morreu atropelado ao atravessar autopista em Córdoba, na Argentina, para confraternizar com colegas no intervalo para repouso. O entendimento foi o de que não houve nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida, e que o acidente se deu por culpa de terceiro.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu acréscimo no seu art. 473, o qual trata das faltas legais do empregado ao trabalho, passando a ser permitido ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
A 3ª. Turma do TST reconheceu como doença ocupacional o transtorno por estresse pós-traumático sofrido por uma assistente do departamento de pessoal da ASG Móveis e Decorações que passou por dois incêndios na fábrica da empresa. A empregadora foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais e de 25% da última remuneração recebida a título de danos materiais, a ser paga mensalmente, e a incluí-la em seu plano de saúde até que ela recupere sua capacidade de trabalho.
Foto: Pedro Miranda
Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de estágio atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, pois o comando desse dispositivo constitucional refere-se, expressamente, a contrato de trabalho de trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados.
A 4ª. Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento de um motorista que pretendia receber indenização por danos morais da Transporte Mann, alegando que o excesso de segurança do caminhão que dirigia punha em risco sua vida em caso de acidente. Ele enfatizou que o veículo era protegido por um sistema de travamento que, se fosse necessário socorro, ninguém conseguiria abrir a cabine, nem por fora nem por dentro.
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A TNS Transportes & Logística, de Jaboatão dos Guarapes (PE), foi condenada pela 3ª Turma do TST a pagar indenização de R$ 150 mil pela morte de um motorista vítima de latrocínio (roubo seguido de morte) cometido na entrega de carga. O assalto ocorreu quando ele se afastou do veículo para falar ao celular, único objeto roubado. Para o colegiado, o fato de a carga não ser a intenção dos criminosos não afasta a responsabilidade da empresa, por se tratar de atividade de risco.
A 8ª Turma do TST rejeitou apelo de um ex-gerente de vendas da Cervejaria Petrópolis (fabricante da Cerveja Itaipava), que pretendia rediscutir, no TST, decisão que o condenou a ressarcir a empresa dos valores pagos a subordinados vítimas de assédio moral praticado por ele. A condenação é decorrente de uma ação de regresso, que visa obrigar o efetivo responsável pelo dano à reparação da importância despendida. A empresa busca o ressarcimento dos prejuízos que lhe foram causados.
É abusiva cláusula de exclusividade que proíbe o empregado de exercer outra atividade remunerada não concorrente à área de atuação do empregador. A partir desse entendimento, a 1ª turma do TRT da 11ª região rejeitou, por unanimidade, o recurso de empresa que alegava descumprimento por parte de funcionário de cláusula de exclusividade presente em contrato de trabalho.
A conduta da Transpetro de ignorar exames periódicos de um empregado que indicava doença grave, câncer do pâncreas com metástase para os rins em estágio avançado, e designá-lo para longas viagens, embarcado, foi considerada omissiva. A decisão que deferiu indenização de R$ 25 mil à filha do trabalhador falecido foi mantida pela 1ª. Turma do TST, que rejeitou agravo da empresa. O empregado trabalhava na função de moço de convés.
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