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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), ao ser aproveitado por outro órgão público, não pode ter sua jornada diária de trabalho aumentada sem o correspondente aumento salarial.

Embora tenha ocorrido somente uma vez, a conduta causou constrangimento público e a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco a pagar indenização por assédio moral porque uma gerente geral disse a um colega adoentado que a doença dele era “frescura” e que ele estava fazendo “corpo mole”. O valor de R$ 10 mil a título de reparação pela agressão verbal será pago ao espólio do empregado.

O Banco Bradesco deverá pagar indenização a uma gerente que foi sequestrada junto com a família e mantida em cativeiro, em São José dos Campos (SP). No exame de recurso de revista do banco, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o valor da condenação de R$ 100 mil reais decidido pelo juízo de primeiro grau a título de reparação.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Votorantim Celulose e Papel pelo acidente que vitimou um operador de equipamento hidráulico que retornava para casa após a jornada de trabalho em transporte fornecido pela empresa. O colegiado fixou em R$ 600 mil a indenização para divisão entre a viúva e os dois filhos do empregado falecido.

A 8ª. Turma do TST não conheceu de recurso da Allis Soluções contra decisão que considerou inválida cláusula que estabelecia prorrogação automática do contrato de experiência de uma supervisora. A empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias cabíveis nos contratos por prazo indeterminado. Ela foi contratada por experiência por 45 dias, ao fim dos quais o contrato passaria a ser por tempo indeterminado, após um mês, foi informada que o contrato seria temporário.

A SDC do TST, por maioria, considerou legítima a greve realizada pelos empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) em 11.4.2017. A seção também afastou a multa aplicada em razão do descumprimento de liminar que havia determinado a observância de contingente mínimo de ferroviários em serviço durante a paralisação.

Pessoas que trabalham diretamente em condições de risco têm direito ao adicional de insalubridade. O percentual a mais no salário é pago, por exemplo, aos auxiliares de enfermagem, que, em boa parte do tempo de trabalho, estão em contato com pacientes portadores de doenças contagiosas. No Rio Grande do Sul, uma servidora cobrou na Justiça o percentual máximo do adicional depois de ser contaminada com o vírus da Hepatite C.

A SDI-2 do TST manteve a improcedência da ação rescisória por meio da qual uma assistente administrativa pretendia anular o acordo homologado na reclamação trabalhista ajuizada por ela contra a Pós Clique Agência de Publicidade. Por meio de e-mails, ela conseguiu comprovar que a ação foi combinada previamente, mas não que teria sido ludibriada e coagida a aceitar o trato, o que inviabiliza o provimento da ação rescisória.