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A 3ª Turma do TST decidiu, por unanimidade, que a Contax deverá indenizar a família de um supervisor de vendas morto em acidente de automóvel quando viajava de madrugada para participar de reunião institucional. Segundo o colegiado, o empregado estava em viagem a serviço da empresa, que deveria oferecer condições seguras de trabalho. O relator propôs o pagamento de dano material na proporção de 2/3 do valor utilizado para fins rescisórios até a data em que o empregado completaria 78 anos.

A 7ª Turma do TST rejeitou o exame do recurso da  Mobra Serviços de Vigilância contra decisão que anulou justa causa aplicada a um vigilante depois de 18 meses de ocorrida a insubordinação. Ficou mantido o entendimento de que a empresa demorou muito a aplicar a punição, o que configurou o perdão tácito do empregador. O fato que motivou a justa causa ocorreu quando o vigilante se recusou a ser substituído no posto de trabalho, tendo se trancado na guarita com o propósito de impedir a substituição.

A 2ª Turma do TRT18 manteve, por maioria, a dispensa por justa causa de um balconista de farmácia que teria burlado o programa de fidelização da empresa. Para os desembargadores, a conduta desonesta do empregado que gera dano ao empregador e beneficia a si próprio ou a terceiros caracteriza ato de improbidade e, portanto, compromete a confiança mínima que deve nortear qualquer relação empregatícia.

A Justiça do Trabalho manteve justa causa a um bancário que atuou em estúdio de tatuagem durante período de afastamento por licença médica. Para os magistrados, as atividades particulares são incompatíveis com o alegado estado debilitado de saúde por problemas psicológicos. A situação foi descoberta pela empresa ao receber uma denúncia anônima informando que o trabalhador estava se dedicando a outro trabalho remunerado.

Um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que pediu demissão enquanto estava internado em uma clínica de reabilitação para dependentes químicos obteve sua reintegração ao trabalho. A 7ª Turma do TRT-4 considerou que o pedido de demissão não é válido e que a dispensa é discriminatória. Além da reintegração, o empregado deverá receber indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil.

A 3ª Turma do TST rejeitou o exame de recurso da Transportadora Vantroba contra condenação ao pagamento de indenização por dano existencial a um motorista que cumpria jornada de 16h diárias com 30min de intervalo. Na ação, o motorista disse que sua jornada era das 5h às 21h, de segunda a domingo, com apenas 15min para almoço e 15min para o jantar. As planilhas utilizadas para a marcação dos horários e os tacógrafos instalados no caminhão possibilitavam demonstrar a jornada excessiva.

Uma companhia de cruzeiros marítimos terá que pagar indenização por danos morais por ter exigido testes de HIV e toxicológico no processo de admissão de um ex-empregado. A Justiça do Trabalho entendeu que a empregadora cometeu ilegalidade, tratando desigualmente o trabalhador, com ofensa aos seus direitos personalíssimos. A conclusão foi de que a política admissional adotada pela empresa repercutiu, negativamente, na órbita psicológica, causando dor, tristeza e sofrimento ao trabalhador.

A Justiça do Trabalho condenou a Atento, empresa do setor de telemarketing, a indenizar uma operadora de atendimento por danos morais pelo controle excessivo do uso do banheiro. As testemunhas ouvidas confirmaram haver controle de tempo e limitação de uso, inclusive sob ameaça de sanções disciplinares. Além disso, documentos nos autos mostraram que a quantidade e a duração das pausas eram elementos que influenciavam nas metas dos empregados.

Reprodução: Pixabay.com

Um vendedor que se afastou do trabalho por dor nas costas, mas que postou fotos de viagem à praia no dia que deveria estar de repouso, teve a justa causa mantida. Para a 5ª Turma do TRT-2, a conduta do empregado foi grave o suficiente para quebrar a confiança da empresa no empregado. Ele não contestou os “prints” do Facebook do passeio, ocasião em que “dança e realiza atividades incompatíveis com a recomendação médica”, conforme as palavras da empregadora.

A Siderúrgica Norte Brasil terá de pagar R$ 2,150 milhões de indenização por danos materiais, morais e estéticos a um metalúrgico que sofreu sérias queimaduras de terceiro grau no corpo em acidente de trabalho. A 4ª Turma do TST concluiu que os valores são compatíveis com a gravidade do acidente. Ele foi atingido pela explosão de um forno utilizado para a produção de aço. Ao se preparar para fotografá-lo e corrigir uma falha, foi atingido por forte explosão que o atingiu com materiais quentes.