Arquivojulho 2020

O Plenário do STF, por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a edição da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998, continuam tendo direito ao benefício. A redação originária do inciso Xll do artigo 7º da Constituição Federal previa que todos os trabalhadores urbanos e rurais e os servidores públicos tinham direito ao salário-família para os seus dependentes. A EC 20/1998 restringiu o benefício aos trabalhadores de baixa renda. Atualmente é considerado trabalhador de baixa renda aquele que percebe até R$ 1 425,56, a cota do sal&aa cute;rio-família é de R$ 48,62.
Foi firmada a seguinte tese: “A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional 20/1998”.
O salário-família é pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso. Porém, filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).
Portanto, o pai e a mãe, inclusive os aposentados, com filho inválido já em 1998, mantém o direito a cota do salário-família independentemente da remuneração que percebem.

Em repostagem do Jornal Extra, do dia 25 de junho, foi revelado que o INSS tem 905 mil pedidos de benefícios que aguardam envio de documentos ou informações dos segurados.
Os principais problemas que levam os pedidos a entrarem em exigência são a falta de juntada da CTPS, documentos pessoais, comprovantes de tempo de contribuição, além de dados incorretos, como o número do CPF.
Adriane Bramante, presidente do IBDP, na matéria explicou: O INSS tem um padrão de digitalização bastante rígido. Tem que ser colorido, por exemplo. E, às vezes, o segurado não tem scanner. Então, acaba tirando foto com o celular, não tira de todas as páginas da carteira, fica torto, desfocado.
Na realidade, o que parece ser uma benesse está causando grandes prejuízos aos leigos, os quais, ao classificarem como fácil solicitar o pedido remotamente, não conhecem as complexas e abundantes normas previdenciárias, bem como não têm o domínio dos procedimentos do processo administrativo. Desse modo, acabam por não lograrem êxito depois de longo tempo perdido. Por outro lado, muitos dos que conseguem o benefício requerido não sabem que o mesmo está incorreto e com valor inferior ao que poderia ser obtido.