Arquivo05/08/2020

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Comentário: Pensão por morte e comprovação de união estável
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Saiba mais: Carrefour – Alteração unilateral da jornada

Comentário: Pensão por morte e comprovação de união estável

A companheira de um trabalhador rural falecido postulou junto ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte. Para tanto, ela apresentou prova consistente do convívio com o de cujus. Mesmo diante de robusta prova documental e testemunhal o INSS indeferiu o seu pedido. Diante da negativa a requerente recorreu à Justiça Federal e logrou êxito no juízo de primeiro grau.
O INSS apelou ao TRF1. Ao analisar a apelação, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que a prova da união estável foi constituída pelas cópias de notas fiscais de compras em nome do casal e cartão de vacina dele, que indicam o mesmo endereço residencial, além de plano de assistência funeral da autora, em que consta o nome do companheiro como dependente dela.
Segundo o magistrado, a requerente apresentou, também, certidão de casamento em que consta a averbação de seu divórcio em 1992 e certidão de óbito em que comprova que o finado era viúvo, estas circunstâncias afastam qualquer impedimento legal de ambos.
Pela robustez da prova documental, corroborada por três testemunhas ouvidas pelo juízo de piso, a 1ª Turma do TRF1 reconheceu o direito da autora.

Saiba mais: Carrefour – Alteração unilateral da jornada

A rede de hipermercados Carrefour foi condenada a indenizar em R$ 100 mil, por dano moral coletivo, operadores e recepcionistas de caixa de lojas do município de Guarulhos. A decisão foi resultado de ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos na 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos. O empregador adotou o regime de jornada de trabalho 12×36 de forma unilateral, levando à redução de salário desses empregados.