AutorDr. Ney Araujo

O INSS está enviando, para os cidadãos que requereram o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mensagem com dados do local, dia e hora do atendimento para a avaliação social, as mensagens são enviadas pelo WhatsApp do Governo do Brasil.
A medida busca reduzir faltas aos atendimentos e garantir que os requerentes acompanhem de forma mais simples as etapas de seus requerimentos.
Na mensagem constarão as seguintes informações:
• Confirmação do agendamento da Avaliação Social;
• Data, horário e local do atendimento;
• Avisos de proximidade da data agendada;
• Orientações importantes para comparecimento ao atendimento.
A autenticidade da informação é garantida pelo selo azul de conta verificada da conta do Governo do Brasil no WhatsApp e, também, pelo recebimento da mesma mensagem diretamente na caixa postal do aplicativo gov.br.
Cuidado com os golpistas: o INSS não solicita dados pessoais, como CPF e endereço, nem realiza cobranças ou pedidos de pagamento via WhatSapp.
O BPC é destinado a pessoas com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência de qualquer idade que estejam em situação de vulnerabilidade social. O BPC não exige contribuição ao INSS e garante o pagamento de um salário mínimo mensal.

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Alerta! O seu pedido de aposentadoria, BPC e auxílio-reclusão, sem cadastro biométrico e sem cumprir a exigência no prazo de 30 dias, será considerado pelo INSS como desistência do pedido.
Pedidos de salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte estão dispensados da biometria.
A biometria é confirmada por cruzamento de dados com Carteira de Identidade Nacional (CIN), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou título eleitoral.
O segurado não fará o registro direto da biometria junto ao INSS. A biometria é verificada na análise do pedido ao cruzar dados com registro biométrico do beneficiário ou seu representante legal nos seguintes documentos: CIN, CNH e título de eleitor.
A biometria junto ao INSS serve para confirmar a sua identidade, garantir segurança e evitar fraudes. Ela é usada para bloquear o uso de documentos falsos e impedir que terceiros re cebam ou movimentem benefícios em seu nome. Isto é, ela é voltada para a sua proteção.
Estão dispensadas da biometria: a) pessoas com mais de 80 anos; b) migrantes, refugiados ou apátridas; c) quem mora no exterior; d) quem está impossibilitado de se deslocar por mais de 30 dias por motivo de saúde ou deficiência; e e) moradores de localidades de difícil acesso, listadas em portaria do governo.

Saiba, agora, como é possível se aposentar livre da exigência de idade.
Na aposentadoria por pontos, em 2026, a mulher que completar 93 pontos, com no mínimo 30 anos de contribuição e, o homem 103 pontos, com pelo menos 35 anos de contribuição, a aposentadoria estará garantida. A pontuação é o resultado da soma do tempo de contribuição com a idade, repito: sem exigência de idade mínima.
Na regra de transição do pedágio de 50% da aposentadoria por tempo de contribuição, também é possível se aposentar sem a obrigação de idade. Esta aposentadoria é concedida para a mulher que até a data da Reforma da Previdência já havia cumprido, no mínimo, 28 anos e um mês de contribuição. Para o homem é exigido que tenha contribuído pelo menos 33 anos e um mês.
Outra possibilidade de se aposentar, sem a obrigação de cumprir idade, chegou recentemente com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o que foi decidido, não mais se exige idade para a aposentadoria especial.
Por fim, temos a aposentadoria por incapacidade permanente, denominação atual da aposentadoria por invalidez. Para esta aposentadoria está excluída a imposição de idade, bastando ser comprovada a incapacidade permanente.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que registra as condições de trabalho e a exposição a agentes nocivos, riscos e perigos à saúde de um trabalhador.
Por haver emitido o PPP errado, prejudicando seu ex-empregado, o TRT21 condenou a empresa Sidore Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, no valor total de R$ 74 mil, pelo preenchimento errado do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), necessário para conseguir a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.
A aposentadoria especial foi negada pelo próprio INSS e pela Justiça Federal pelo fato da empresa não ter informado corretamente no PPP os agentes insalubres aos quais um ex-empregado era submetido.
Ao negar o pedido do trabalhador, a Justiça Federal argumentou que o tempo trabalhado para a Sidore (de 17/11/2009 a 19/09/2017), “não deve ser computado como especial, pois o PPP menciona que a exposição ocorria sem habitualidade e permanência”.
A perícia no TRT21 confirmou que o trabalhador sempre laborou em contato com ruído e calor em limites acima dos permitidos em lei e que a empresa não cuidava de neutralizar corretamente esses agentes insalubres. Foi concluído que o trabalho foi realizado com exposição ao grau máximo de insalubridade.

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A 3ª Turma do STJ decidiu que contratos bancários firmados em nome de pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, são nulos. O colegiado considerou ainda que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil para a validade de contratos particulares firmados por analfabetos.
Com esse entendimento, foi declarada a nulidade de empréstimos contratados por um homem analfabeto e determinou a devolução dos valores descontados de sua conta em razão dos contratos, incluindo cobranças de anuidade de cartão de crédito e débito, tarifa de contratação de cartão e tarifa de disponibilização de cheque especial.
O autor ingressou com a ação após identificar descontos indevidos pelo banco em seu benefício previdenciário. Diante disso, ele ajuizou ação para anular os contratos, pedir a devolução dos valores descontados e obter indenização por danos morais.
Segundo o decidido, a pessoa analfabeta tem plena capacidade para praticar atos da vida civil, mas, para a validade de contratos escritos, a lei exige formalidades específicas, como assinatura a rogo e a participação de duas testemunhas, a fim de garantir que o contratante compreenda o conteúdo e manifeste sua vontade de forma segura.