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Imagem: Freepik

A 9ª Turma do TRT2 reconheceu responsabilidade subjetiva exclusiva de empregadores em acidente de trabalhador que faleceu em serviço. Ele atuava coletando resíduos e cortando gramas de acostamento em rodovia e caiu de um viaduto, de uma altura de 27 metros, quando o atravessava para encontrar outra equipe de empregados. A questão do treinamento e a utilização de EPI não são relevantes para o caso, pois a causa do acidente foi a manutenção de ambiente de trabalho perigoso e sem fiscalização ou orientação direta.

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A Justiça do Trabalho condenou a BRF ao pagamento de R$ 300 mil por danos materiais e R$ 150 mil por danos morais à viúva e às duas filhas menores de um trabalhador falecido em abril de 2020 em decorrência da Covid-19. A empresa – considerada de atividade essencial e autorizada a manter-se em funcionamento à época da pandemia – foi negligente na adoção das medidas de proteção necessárias e, restou reconhecido o nexo causal entre a doença e o trabalho.

A retenção da Carteira de Trabalho após a dispensa, sem dar baixa no documento, impede o trabalhador de obter novo emprego, além de trazer insegurança quanto à integridade de seu histórico profissional, ofendendo os seus direitos da personalidade. Com esse entendimento, o juiz Cleber Lúcio de Almeida, titular da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de logística e gerenciamento de riscos a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a um inspetor de sinistro, que teve a CTPS retida por mais de 30 dias.

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A 3ª Turma do TST condenou a Expresso São Miguel a indenizar um motorista dispensado durante tratamento de câncer. O colegiado reafirmou a jurisprudência do Tribunal de que o empregador deve provar que houve um motivo plausível para a dispensa, caso contrário presume-se como discriminatória a dispensa quando a doença causa estigma ou preconceito. Nessa circunstância, o trabalhador não tem o ônus de comprovar a discriminação.

A 2ª Turma do TRT12 condenou uma empresa a pagar pensão mensal a um motoboy, até que ele complete 78 anos, por um acidente de trânsito que resultou em sua incapacidade para exercer a profissão. A decisão levou em conta o conceito de responsabilidade objetiva. Segundo este instituto, para alguns tipos de atividade que envolvam riscos inerentes a ela, o empregador tem obrigação de reparar o dano sofrido pelo empregado durante o trabalho, desde que o acidente não tenha sido causado por culpa exclusiva da vítima.

Foto: Divulgação/TST

A 7ª Turma do TST decidiu que o intervalo entre aulas destinado ao recreio de alunos deve ser considerado como tempo efetivo de serviço de uma professora universitária, independentemente de ela ter usufruído do descanso. A decisão segue o entendimento majoritário do TST sobre o tema, segundo o qual, é de conhecimento público que os professores, durante o recreio, são constantemente demandados por alunos, para tirar dúvidas, e pela instituição de ensino, para tratar de assuntos intra e extraclasse.

Um ex-empregado incapacitado para o trabalho por conta de dores nos ombros e joelhos teve as enfermidades reconhecidas como doenças ocupacionais. Com base na conclusão da perícia, a Justiça do Trabalho condenou o frigorífico a pagar pensão vitalícia equivalente a 55% do salário, além de custear parte das despesas com cirurgias necessárias ao trabalhador, cabendo ao frigorífico pagar 35% das despesas com o procedimento nos ombros e 20% dos gastos com a intervenção cirúrgica no joelho.

A justiça do trabalho reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e um trabalhador sem registro em carteira de trabalho. O autor atuava como pessoa jurídica (PJ), mascarando a relação de emprego. Entre as provas apresentadas estavam e-mails mostrando o caráter personalíssimo da prestação de serviços, pois como analista de suporte não podia ser substituído. Chamou a atenção o fato da empresa propor, por e-mail, os “modelos PJ ou cooperado”, evidenciando o disfarce do vínculo.

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A 6ª Turma do TST condenou a Nordil a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais por não ter concedido férias a uma vendedora em 15 anos de contrato de trabalho. Para o colegiado, a ausência de concessão de férias durante todo o vínculo de emprego configura ato ilícito grave praticado pela empresa e implica reparação por danos morais. Haverá também o pagamento em dobro das férias dos últimos cinco anos anteriores ao fim do contrato, de acordo com o prazo de prescrição.

O TRT4 reconheceu o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho a uma auxiliar de produção que não teve acesso a um local adequado para manter o filho de 4 meses durante o período de aleitamento materno exclusivo, nas dependências do frigorífico em que trabalhava. O reconhecimento judicial da rescisão indireta resulta na obrigação do empregador de pagar as verbas rescisórias como se ele tivesse despedido a empregada sem justa causa.