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A 8ª Turma do TST rejeitou o recurso de uma empregadora doméstica contra a decisão que a condenou a registrar carteira de trabalho de uma empregada doméstica contratada para trabalhar em sua casa de praia. Para a maioria dos ministros restou observado que o TRT9 foi enfático ao reconhecer a continuidade na prestação de serviços em quatro passagens distintas da decisão, após examinar minuciosamente as provas.
A Nestlé foi condenada pela 2ª Turma do TST por dano moral coletivo por realizar consultas prévias a serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa) sobre candidatos a vagas de emprego. Para a Turma, trata-se de conduta discriminatória, pois a situação creditícia do candidato não tem nenhuma relação com suas qualidades ou habilidades profissionais, não se destinando à consulta prévia de trabalhador a ser contratado, o que caracteriza conduta claramente discriminatória e reprovável.
A SDI-2 do TST julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela Terra Santa Agro (ex Brasil Biodiesel), condenada a pagar multa penal de R$ 5 milhões pela dispensa de um ex-gerente da Coopercompras, incorporada por ela. Segundo a empresa, o valor atualizado da multa é de cerca de R$ 19 milhões. Receosa de que o ex-gerente da Coopercompras, adquirida pela Brasil Biodiesel atuasse no mercado concorrente, ele foi contratado como gerente de agricultura intensiva, pelo prazo mínimo de 5 anos, com salário de R$ 17 mil.
O vigilante que prestava serviços como terceirizado foi assaltado. Ele relatou que, no momento do fato, estava desarmado, foi ameaçado de morte e não pode se comunicar com seu superior, pois teve o celular levado pelos assaltantes. O vigilante admitiu que, após a situação de estresse, por se sentir muito nervoso, foi para casa e, somente depois entrou em contato com a empresa. O TST manteve a decisão de segundo grau de afastamento da justa causa.
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Em conformidade com a jurisprudência do TST a 5ª Turma decidiu que a garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego da gestante não abrange o pedido de demissão. Uma vendedora de loja de roupas, que pediu demissão por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp sem saber que estava grávida, tentava rediscutir o caso no TST por meio de agravo, mas o apelo foi rejeitado pelo colegiado. Já havia sido reconhecido no TRT3 que o contrato foi rompido sem nenhum vício de consentimento.
A empresa Viação Cidade Verde foi condenada em ação trabalhista ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio aos cobradores de transporte coletivo, com fundamento em laudo pericial que concluiu que os cobradores trabalhavam habitualmente expostos a níveis de vibração do corpo inteiro em níveis potencialmente nocivos e, portanto, insalubres. A SDI-2 do TST manteve decisão do TRT da 9ª Região.
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Faculdade de Medicina de São Paulo (SP), a pagar diferenças do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, de forma integral, a uma auxiliar de enfermagem com jornada reduzida. Para os julgadores, uma vez caracterizada a condição insalubre, mesmo em jornadas reduzidas, o trabalhador tem direito ao adicional integral.
A Subseção ll Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que pedia a anulação de sentença exarada pela 1ª Vara do Trabalho de Rosário do Sul-RS, sob a afirmação de ter havido fraude trabalhista. O colegiado disse haver fortes indícios de que parte dos herdeiros de um fazendeiro tenha fraudado a existência de relação empregatícia com o objetivo de impedir a partilha regular dos bens do falecido.
A 4ª. Turma do TST rejeitou recurso da Opecar Veículos contra decisão que a condenou a indenizar em R$ 10 mil uma empregada filmada por um ajudante de lavador, enquanto trocava de roupa. O empregado da Opecar filmou três colegas com a câmera de um celular, posicionado na parte externa de sua mochila. A filmagem foi comprovada por um DVD anexado ao processo. As vítimas registraram boletim de ocorrência e o autor da filmagem foi demitido por justa causa.
A Mercedes-Benz do Brasil recebeu determinação da Sétima Turma do TST que cabe a ela demonstrar que um metalúrgico está curado de doença ocupacional para deixar de lhe pagar a pensão mensal por danos materiais. A montadora também deverá arcar com as despesas médicas comprovadas pelo empregado de forma proporcional à contribuição do trabalho como causa da enfermidade.
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