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A Medida Provisória nº 936/2020 estabelece medidas trabalhistas com reflexos na Previdência Social, como a seguir destacaremos.
O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER) não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado terá direito em eventual dispensa. Por sua vez, o valor do (BEPER) terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. O seguro-desemprego tem o valor mínimo de R$ 1 045,00 e máximo de R$ 1 813,03.
Durante o período de suspensão temporária do contrato o empregado está autorizado a recolher para o INSS na qualidade de facultativo. Na redução deve completar a contribuição quando a parcela paga pelo empregador for inferior ao valor do salário mínimo.
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a Medida Provisória nº 936.
A ajuda compensatória mensal não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
O auxílio-acidente concedido a partir de 12.11 2019, edição da Medida Provisória nº 905/2019, corresponderá a 50% da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito o segurado.
O auxílio-acidente decorrente de qualquer natureza terá a RMI vinculada à aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária. Se decorrente de acidente de trabalho terá a RMI vinculada à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária.
Esta regra será aplicada, inclusive, aos benefícios precedidos de auxílio-doença, ou seja, haverá o recálculo do salário de benefício com base no valor da aposentadoria por incapacidade permanente.
Para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, a RMI será de 60% do salário de benefício (SB) acrescidos de 2% para cada ano de contribuição que exceder 15 anos de contribuição, no caso da mulher, e 20, no caso do homem. A acidentária é de 100%. 

Se você percebe aposentadoria por invalidez, a qual passou a ser denominada pela reforma da Previdência de aposentadoria por incapacidade permanente, saiba que ela poderá sofrer redução de 40% ou mais, caso haja o corte do seu benefício pelo pente-fino e seja requerida uma nova aposentadoria.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 que introduziu a reforma da Previdência, determina nova fórmula de cálculo, menos vantajoso, para este benefício.
O novo benefício requerido será calculado levando em consideração 100% das contribuições efetuadas a contar de julho de 1994, sem o descarte das 20% menores contribuições, o que, normalmente, diminuirá o valor da média encontrada para o cálculo do salário do benefício. Mais ainda, quem houver contribuído por até 20 anos terá somente 60% da média, acrescida de mais 2% para cada ano de contribuição. Antes da reforma a aposentadoria era concedida com o valor integral. Atualmente, só as decorrentes de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais ou do trabalho terão o valor integral, independentemente do período contributivo.
À vista disso, a busca no INSS ou na justiça deverá ser pelo restabelecimento do benefício. 

A questão abordada neste rápido comentário é de grande importância para alertar os segurados e dependentes que preencheram os requisitos para percepção de um benefício previdenciário, antes da reforma da Previdência, não restarem prejudicados pela concessão contrária ao que tem reiteradamente decidido os nossos tribunais.
O STJ e a TNU já assentaram que a concessão de benefício previdenciário em favor do segurado ou de seus dependentes se rege pela legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador do direito (tempus regit actum) e, uma vez preenchidos os requisitos para a obtenção está garantido o seu direito subjetivo a percebê-lo na exata forma e maneira em que era concedido. Tal posicionamento aplica-se para aposentadorias, pensão e demais benefícios.
Quanto à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, deve ser observada a favorável Súmula nº 85 do STJ, a qual consagra o direito a esse recebimento.
As regras anteriores à reforma da Previdência, em regra, são mais favoráveis. É possível a revisão dos benefícios concedidos sem observar as regras da época em que houve o preenchimento dos requisitos.

No dia 23 de dezembro passado, o INSS publicou uma nota na sua página na internet informando que os dados dos aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios, como endereço, telefone e e-mail, necessitam estar atualizados. É importante lembrar que toda comunicação, por exemplo, convocação para perícia no pente-fino ou apresentação de defesa por ter sido encontrada irregularidade no benefício, é feita, primeiro, por carta ou e-mail. Quando não há atendimento a convocação o benefício é suspenso e depois cessado se não há o pronunciamento do beneficiário.
Vale salientar que a atualização dos dados não é diferente da prova de vida, a qual é realizada junto ao banco em que há o pagamento do benefício.
O INSS reforça que a atualização pode ser feita por meio do site Meu INSS (gov.br/meuinss) ou pela central telefônica 135, este serviço está disponível das segundas-feiras aos sábados, das 7h às 22h.
No Meu INSS é necessário fazer o login, usando o CPF e a senha. Na coluna à esquerda, o beneficiário deve clicar em “Alterar dados do contato”. Em seguida, abrirá uma tela com os campos de endereço, e-mail e telefone, os quais podem ser atualizados pelo usuário.