AutorDr. Ney Araujo

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Entre as várias atribuições e preocupações com o exercício de seus mandatos, os recém-eleitos prefeitos e vereadores se preocupam, também, com a cobertura previdenciária para si e extensiva à sua família.
Diferentemente do que muitos acreditam, não há concessão de aposentadoria pelo número de mandatos exercidos por um vereador ou prefeito.
Em conformidade com o disposto no art. 40, § 13 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019: “Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social”. Portanto, os submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) têm suas aposentadorias concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), i ncluindo os vereadores e prefeitos.
Na aposentadoria por idade é exigido 65 anos de idade para os homens e 62 anos para as mulheres, com no mínimo 15 anos de contribuição, de acordo com a média das contribuições o valor alcançado estará entre um salário mínimo e o teto de R$ 7 786,02. Para a aposentadoria por tempo de contribuição (existem 4 regras de transição) e quanto as demais aposentadorias, os requisitos são os mesmos impostos aos trabalhadores em geral.

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Para obtenção de aposentadoria por idade urbana, a qual exige idade mínima de 62 anos, se mulher e 65 anos, se homem, e com no mínimo 15 anos de contribuição, pode ser somado tempo especial?
Para aqueles que exerceram atividade insalubre ou perigosa até 13 de novembro de 2019, data da reforma da Previdência, consideradas como tempo especial, podem transformar em tempo comum, com acréscimo de 20% para as mulheres e 40% para os homens. Exemplos: mulher com 5 anos de atividade insalubre, acrescida de mais 20% é igual a 6 anos. Homem com 5 anos de atividade insalubre, acrescida de 40% é igual a 7 anos.
O cálculo da aposentadoria por idade corresponde a 60% da média de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994 + 2% a cada ano que exceder 15 anos de contribuição para as mulheres e 20 anos para os homens.
O tempo especial em atividade insalubre é o tempo que um trabalhador passa exposto a agentes nocivos à saúde (como fungos, bactérias, parasitas,), ruídos excessivos, radiação, calor, frio, produtos químicos, entre outros.
A IN 128 prevê a possibilidade de conversão de tempo especial em comum para efeito da aposentadoria por idade. O período convertido serve para cumprir o requisito de tempo de contribuição.

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Você já tomou conhecimento do programa de atualização e revisão destinado aos beneficiários do BPC/Loas que não estão incluídos no Cadastro Único ou que estão com o cadastro desatualizado há mais de 4 anos? A inscrição e atualização do cadastro do BPC deve sempre ser feita nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) do município.
O beneficiário que for convocado terá 30 dias para tomar ciência da notificação e evitar o bloqueio do benefício. Já o prazo para fazer o recadastramento ou atualização é de 45 dias, a partir da ciência da notificação, para residentes em municípios de até 50 mil habitantes. Já no caso dos moradores de cidades com mais de 50 mil habitantes, esse prazo é de 90 dias.
Devo lhes alertar que os golpistas, se passando por servidores do INSS, já enganaram vários beneficiários. Portanto, fique atento e procure um advogado previdenciarista para lhe informar qual é a sua situação, se existe ou não a necessidade de atualização de seus dados, evitando, dessa forma, prejuízos.
É possível a consulta no aplicativo ou site Meu INSS, sem precisar de login e senha. O INSS pode ligar pelo (11) 21350135, enviar carta pelos Correios, mensagens SMS, aviso pela rede bancária (no extrato do pagamento) e, por fim, em edital.

O auxílio-doença acidentário é um benefício temporário pago pelo INSS a trabalhadores que se afastam do trabalho por mais de 15 dias consecutivos devido a acidente de trabalho ou doença ocupacional.
O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente (ainda que mínima) que reduza definitivamente sua capacidade para o trabalho.
É permitida a acumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, desde que o auxílio-doença seja decorrente de um acidente ou doença diferente do que gerou o auxílio-acidente. O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e só não pode ser acumulado com outro auxílio-acidente ou aposentadoria. O seu valor mensal deve integrar a base de cálculo para a aposentadoria.
O benefício de auxílio-acidente encerra-se quando o trabalhador se aposenta ou solicita a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou, ainda, por ocasião do óbito.
Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado urbano, rural e doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial.
Segundo a Súmula 146 do STJ: “o segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente”.

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A Justiça Federal decidiu que o INSS terá de aumentar a aposentadoria com valor abaixo do salário mínimo nacional. A decisão é do juiz federal Igor De Lazari Barbosa Carneiro, da 2ª Vara Federal de Londrina.
A autora da ação afirma que requereu ao INSS, em 2017, o benefício da aposentadoria por idade. Para garantir seus direitos, a aposentada comprovou o tempo de contribuição no Brasil e em Portugal. Ela esperou por dois anos a concessão da aposentadoria, liberada com valor abaixo do salário mínimo.
O INSS justificou que apenas o tempo de contribuição no Brasil não garantiria a aposentadoria por idade. Para conceder o benefício, o Instituto considerou o tempo trabalhado da mulher em Portugal.
O juiz federal afirmou que apesar do Acordo de Segurança Social e Seguridade Social entre Portugal e Brasil não determinar que a contribuição feita no país lusitano seja somada ao cálculo financeiro da aposentadoria brasileira, a nossa legislação garante que o benefício não pode ser menor que o salário mínimo nacional.
Segundo a lei, se os montantes devidos das aposentadorias pelos Estados Contratantes não alcançarem, somados, o mínimo fixado no Estado Contratante em que o beneficiário reside, a diferença até esse mínimo correrá por conta da entidade gestora deste último Estado.